PORTARIA SPU/MGI Nº 4.039, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.039, DE 13 DE MAIO DE 2026
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a incorporação dos bens imóveis de
domínio originário constitucional da União, incluindo a lavratura dos Termos de Incorporação de
que trata o art. 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, incisos II, III
e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a incorporação dos bens imóveis de domínio originário constitucional da União, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Considera-se incorporado o imóvel de domínio constitucional da União devidamente individualizado, cadastrado no adequado sistema corporativo da SPU, com
termo de incorporação lavrado em livro próprio da SPU e registrado junto ao cartório de imóveis competente em nome da União.
Art. 2º A incorporação de imóveis da União situados total ou parcialmente em terrenos de marinha e seus acrescidos, os marginais e seus acrescidos, bem como dos imóveis localizados em ilhas
de domínio constitucional da União, será formalizada mediante a lavratura e registro de Termo de Incorporação, em cumprimento ao que determina o art. 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
§ 1º O Termo de Incorporação é o ato administrativo formal, lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, com força de escritura pública, mediante o qual se formaliza a incorporação
ao patrimônio da União dos imóveis de seu domínio originário constitucional previamente caracterizados de forma individualizada, após a conclusão do processo de demarcação ou de identificação direta.
§ 2º Salvo disposição legal específica em sentido contrário, não se aplica a lavratura de Termo de Incorporação aos imóveis:
I - adquiridos pela União por regimes diversos da aquisição originária constitucional, devendo ser observados, nesses casos, os procedimentos previstos na Instrução Normativa
SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017; ou
II - que, em virtude de lei ou título legítimo, tenham sido transferidos ao domínio de terceiros.
Art. 3º A lavratura de Termo de Incorporação de imóveis situados total ou parcialmente em terrenos de marinha, marginais e seus acrescidos, bem como dos localizados em ilhas de domínio
constitucional da União, está condicionada à conclusão do processo de demarcação ou de identificação direta, respectivamente, bem como da sua prévia caracterização físico-territorial individualizada.
§ 1º Considera-se concluído o processo de demarcação após o encerramento da fase de notificação e do julgamento dos recursos interpostos no âmbito do processo
demarcatório, nos termos do art. 49 da Instrução Normativa SPU/SEDDM/ME nº 28, de 26 de abril de 2022.
§ 2º A incorporação de imóveis inseridos em ilhas de domínio constitucional da União deve ser realizada a partir de sua identificação direta, procedimento suficiente para
comprovar a dominialidade originária pela União da ilha identificada, independentemente da prévia demarcação da Linha de Preamar Média (LPM) ou da Linha Média das Enchentes
Ordinárias (LMEO).
§ 3º É vedada a lavratura de Termo de Incorporação sobre áreas cujo processo de demarcação não tenha sido concluído, exceto nas situações em que a dominialidade da União
reste comprovada mediante o procedimento de identificação direta a que se refere o § 2º deste artigo.
Art. 4º O Termo de Incorporação deve ser aplicado exclusivamente aos imóveis do domínio constitucional passíveis de registro, excluindo-se as áreas de uso comum do povo,
tais como espelhos d'água de qualquer natureza, áreas alagáveis, praias, manguezais, várzeas, logradouros públicos, entre outros.
§ 1º Não haverá lavratura de Termo de Incorporação para os logradouros públicos pertencentes a parcelamentos do solo para fins urbanos aprovados ou regularizados pelo poder
local e registrados em cartório de registro de imóveis, localizados em terrenos de domínio da União e transferidos aos municípios nos termos do art. 15 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro
de 2015.
§ 2º Para fins de aplicação do § 1º deste artigo, consideram-se logradouros públicos as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo dos parcelamentos do solo regulares.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS PARA LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO
Art. 5º Previamente à incorporação de um imóvel ao patrimônio da União, é obrigatória a realização de diagnóstico que considere sua situação cartorial, cadastral, urbanística
e dominial, além de sua caracterização física e de eventuais afetações incidentes, mediante o preenchimento obrigatório do Formulário de Diagnóstico constante do Anexo I desta
Portaria.
Art. 6º A planta e o memorial descritivo do imóvel são partes integrantes do Termo de Incorporação, devendo sua elaboração observar o seguinte:
I - a planta e o memorial descritivo devem conter o endereço ou a identificação do imóvel, a área da União sob incorporação, o número do processo administrativo
correspondente, a indicação do assunto como "Incorporação de Imóvel da União" e a qualificação da União como interessada;
II - a planta deve ser georreferenciada, sobreposta a imagem legível do terreno, contendo a indicação da LPM ou da LMEO e da respectiva Linha Limite de Terrenos de Marinha
(LLTM), ou os limites da ilha identificada, bem como os limites das áreas de uso comum do povo lindeiras, tais como espelhos d'água de qualquer natureza, áreas alagáveis, praias,
manguezais, várzeas, logradouros públicos, entre outros, com base no respectivo processo de identificação direta ou no limite oficial dos logradouros públicos;
III - a caracterização do imóvel da União sob incorporação deve conter, no mínimo, sua localização, medidas perimetrais, vértices definidores de seus limites, confrontantes e
logradouro de referência;
IV - a planta deve ser assinada pelo técnico responsável da Superintendência do Patrimônio da União e pelo respectivo Superintendente, devendo ser apresentada em formato
digital, em PDF e arquivo vetorial;
V - o memorial descritivo deve refletir fielmente as informações constantes na planta, mantendo correspondência integral quanto à identificação dos vértices, limites,
confrontações, medidas perimetrais e área do imóvel incorporado, além de conter a assinatura do servidor técnico responsável;
VI - o Termo de Incorporação deve ter como objeto o terreno de domínio constitucional da União, vedada a indicação, nas plantas e nos memoriais descritivos, de benfeitorias
nele existentes, regulares ou não;
VII - na hipótese de imóveis adjacentes a espelhos d'água de qualquer natureza, áreas alagáveis, praias, manguezais ou outros bens de uso comum do povo, a delimitação do
imóvel deve ser definida após a conclusão de sua identificação direta, de modo a evitar que o Termo de Incorporação seja lavrado, mesmo que parcialmente, sobre essas áreas.
Art. 7º A instrução do processo de incorporação deverá ser iniciada somente após despacho conclusivo do chefe do setor de caracterização da Superintendência do Patrimônio
da União na Unidade da Federação - SPU/UF, contendo, no mínimo:
I - ateste de conclusão do processo de demarcação ou de identificação direta, fundamentado em documentos válidos com referência ao processo no sistema SEI;
II - declaração de não sobreposição do imóvel a bens de uso comum do povo, fundamentada, quando cabível, em procedimento de identificação direta de espelhos d'água,
mangue, praia ou outras áreas equivalentes;
III - declaração de que o imóvel não se enquadra na hipótese do art. 15 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015;
IV - declaração de inexistência de decisão judicial que suspenda os efeitos da LPM ou LMEO para fins de incorporação do imóvel ao patrimônio da União, salvo nos casos de
identificação direta;
V - validação da planta e do memorial descritivo do terreno da União objeto de incorporação.
Art. 8º O Termo de Incorporação deve ser lavrado por imóvel, com endereço ou identificação, área e dimensões idênticos aos constantes no respectivo assentamento registral,
seja ele formalizado por transcrição ou matrícula.
§ 1º Na hipótese de imóvel que contenha áreas de uso comum do povo dentro de seus limites, o Termo deve se limitar às áreas passíveis de registro.
§ 2º Excepcionalmente, quando existir assentamento registral pré-existente cuja poligonal descrita se sobreponha à área de uso comum do povo, o Termo deve contemplar, em
separado, a descrição das áreas passíveis de registro e das áreas de uso comum, com vistas à posterior solicitação ao cartório de imóveis da retificação ou desmembramento da matrícula
para exclusão das áreas de uso comum.
§ 3º Não havendo assentamento registral individualizado para o terreno sob incorporação, estando este inserido em área maior já registrada, o Termo de Incorporação deverá
contemplar todo o terreno objeto do registro.
§ 4º Na ausência de assentamento registral para o imóvel sob incorporação, comprovada com apresentação de certidão negativa expedida pelo cartório competente, devem ser
adotados como referência o endereço ou identificação, a área e as dimensões constantes no parcelamento do solo regular, se houver.
§ 5º Admite-se a lavratura de Termo de Incorporação para imóveis não inseridos em áreas objeto de parcelamentos regulares, com ou sem assentamento registral, desde que
situados em áreas urbanas consolidadas e que não comprometam, nem tenham comprometido, áreas de uso comum do povo e que sejam observadas a legislação vigente sobre o
parcelamento do solo.
§ 6º No caso de imóvel composto por subunidades autônomas, o Termo de Incorporação deve ser único, referente ao terreno objeto da incorporação imobiliária, utilizando-se
como referência o assentamento registral originário.
Art. 9º O Termo de Incorporação deverá ser lavrado em livro eletrônico no sistema SEI, conforme o modelo constante do Anexo II desta Portaria, dispensada sua apreciação pela
Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Para a análise do cumprimento dos requisitos necessários à lavratura dos Termos de Incorporação, deverá ser utilizado, necessariamente, o Formulário de Análise
constante do Anexo III desta Portaria.
CAPÍTULO III
PUBLICAÇÃO, CADASTRO E REGISTRO
Art. 10. A validade do Termo de Incorporação está condicionada à publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, devendo a SPU/UF encaminhar a respectiva minuta ao
setor competente para providências relacionadas à sua publicação, observado o modelo constante do Anexo IV desta Portaria.
Art. 11. Publicado o extrato do Termo de Incorporação, deve ser providenciado o cadastramento do imóvel no adequado sistema corporativo da SPU, com a criação do respectivo
Registro Imobiliário Patrimonial - RIP ou, na hipótese de RIP já existente, suas informações devem ser atualizadas de acordo com o Termo.
Art. 12. Cadastrado o imóvel, deve ser solicitado ao cartório de registro de imóveis competente o registro do Termo de Incorporação do imóvel na respectiva matrícula, nos
termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, conforme modelo de ofício constante do Anexo V desta Portaria.
§ 1º O registro de que trata o caput é condição para a realização de destinações que impliquem transmissão de direitos reais sobre o imóvel.
§ 2º Caso o imóvel não possua assentamento registral, deve ser solicitada ao cartório competente a abertura de matrícula com base no Termo de Incorporação lavrado.
§ 3º Registrado o Termo de Incorporação, devem ser atualizados, no respectivo RIP, os dados relativos à matrícula cartorial correspondente.
CAPÍTULO IV
SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE
Art. 13. Os Termos de Incorporação serão submetidos, por amostragem, a sistema de verificação de conformidade posterior, a cargo da unidade central da Secretaria do
Patrimônio da União.
§ 1º A verificação de que trata o caput terá periodicidade anual, nas modalidades simples e qualificada.
§ 2º Ato da autoridade titular da Secretaria do Patrimônio da União regulamentará o sistema de que trata este artigo, em especial a sistemática de verificação de cada modalidade
e os critérios de seleção de amostras.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As Superintendências do Patrimônio da União deverão providenciar a lavratura dos Termos de Incorporação e o registro dos imóveis já destinados, notadamente aqueles
de uso especial da União.
Art. 15. As peças e os elementos processuais referentes à lavratura do Termo de Incorporação deverão integrar o processo administrativo próprio referente à incorporação pós-
demarcatória.
Art. 16. A Secretaria do Patrimônio da União expedirá os atos normativos necessários à regulamentação do sistema de verificação de conformidade de que trata o art. 13, § 2º,
e adotará as providências para sua implantação em até cento e oitenta dias a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 17. As áreas de uso comum do povo, tais como espelhos d'água de qualquer natureza, áreas alagáveis, praias, manguezais e várzeas, poderão ser diretamente cadastradas
no SPUnet com base nos elementos constantes do respectivo processo de identificação direta.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI