PORTARIA MTE Nº 847, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
METAS GLOBAIS PARA O 3º CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PERÍODO 1º DE JULHO DE 2026 A 30 DE JUNHO DE 2027.
. .META GLOBAL .UNIDADE
RESPONSÁVEL
.INDICADOR .FÓRMULA DE CÁLCULO .UNIDADE DE
MEDIDA
.PERIODICIDADE .FONTE DE INFORMAÇÃO
. Alcançar 50,84% de
cumprimento de cotas de
aprendizagem profissional
Secretaria de
Inspeção do
Trabalho
Percentual de
cumprimento de cotas
de aprendizagem
profissional
(Total de aprendizes efetivamente
contratados pelas empresas obrigadas a
manter cota de aprendizagem / Total de
vagas disponíveis
percentual anual eSocial
. se todas as empresas sujeitas ao art. 429
CLT cumprissem a cota mínima em seus
respectivos estabelecimento) x 100
. . . . .Obs.: O indicador é calculado
considerando a média do valor do último
dia de cada mês para os últimos 12
meses
. . .
. Alcançar 54,52% de
cumprimento de cotas de
PCD ou reabilitadas no
mercado de trabalho formal
Secretaria de
Inspeção do
Trabalho
Percentual de
cumprimento de cotas
de PCD ou reabilitadas
no mercado de
trabalho formal
(Total de vagas de cumprimento de cotas
de PCD ou reabilitados ocupadas / Total de
vagas de cumprimento de cotas de PCD ou
reabilitadas reservadas) x 100
percentual anual eSocial
. . . . .Obs.: O indicador é calculado
considerando a média do valor do último
dia de cada mês para os últimos 12
meses
. . .
. Alcançar 75% de uso dos
serviços digitais ofertados
aos trabalhadores referentes
à habilitação da carteira de
trabalho digital,
Secretaria de
Proteção ao
Trabalhador
Percentual médio de
uso dos serviços
digitais ofertados ao
trabalhador
(Percentual de habilitação da carteira de
trabalho digital + Percentual de uso da
solução digital do abono salarial +
Percentual de uso do seguro-desemprego)
/ 3
percentual anual Bases de Gestão: CTPSWeb,
Abono Salarial e Seguro-
Desemprego
. .abono salarial e seguro-
desemprego.
. . . . . .
. .Concluir 4.150 mediações
coletivas
.Secretaria de
Relações do
Trabalho
.Número de mediações
coletivas concluídas
.Total de mediações concluídas .unidade .anual .Sistema Mediador
. Implementar 400 iniciativas
de Economia Popular e
Solidária no período
Secretaria Nacional
de Economia
Popular e Solidária
Número de iniciativas
de Economia Popular e
Solidária
implementadas
Total de iniciativas de Economia Popular e
Solidária implementadas no período
unidade semestral Relatórios de execução da
SENAES; planilhas de
monitoramento das ações,
projetos, parcerias,
. . . . . . . .termos de fomento, Termos de
Execução Descentralizada,
Acordos de Cooperação Técnica
e demais instrumentos de
implementação
. .Formar 1.000 pessoas em
processos formativos de
economia popular e
solidária
.Secretaria Nacional
de Economia
Popular e Solidária
.Número de concluintes
de processos
formativos de
economia popular e
solidária
.Total de concluintes de processos
formativos de economia popular e solidária
no período
.unidade .anual .Relatórios internos do
Departamento de Formação e
Estudos
. .Ofertar 7.000 vagas de
qualificação social e
profissional no âmbito do
Programa Manuel Querino
de Qualificação (PMQ)
.Secretaria Nacional
de Qualificação,
Emprego e
Juventude
.Número de vagas para
qualificação social e
profissional pactuadas
no âmbito do PMQ
.Total de vagas para qualificação social e
profissional de pactuadas no âmbito do
PMQ
.unidade .anual .Planos de Ações e Serviços e
Planos de Trabalho pactuados na
Plataforma Transferegov
. Realizar 9.000.000 de
atendimentos na Rede Sine
Secretaria Nacional
de Qualificação,
Emprego e
Juventude
Número de
atendimentos
realizados na Rede
Sine
Total de trabalhadores inscritos no SINE +
Total de vagas de trabalho disponibilizadas
ao SINE + Total de trabalhadores
unidade anual Base de Gestão da intermediação
de mão de obra
. . . . .encaminhados a uma vaga de emprego +
Total de trabalhadores colocados por meio
do SINE
. . .
. .Inserir 30.000 jovens no
mercado de trabalho em
contratos de aprendizagem
.Secretaria Nacional
de Qualificação,
Emprego e
Juventude
.Número de jovens
admitidos em contratos
de aprendizagem
.Total de jovens admitidos em contratos de
aprendizagem
.unidade .anual .Painel de Informações da
Aprendizagem
. .Alcançar 30.000 acessos ao
Portal de Disseminação de
Estatísticas do Trabalho
.Subsecretaria de
Estatísticas e
Estudos do
Trabalho
.Número de acessos ao
Portal de Disseminação
de Estatísticas do
Trabalho
.Total de acessos registrados no Portal de
Disseminação de Estatísticas do Trabalho
no período.
.unidade .anual .Portal de Disseminação de
Estatísticas do Trabalho / SEET
. .Ampliar para 25 o número
de observatórios regionais
participantes da Rede de
Observatórios do Mercado
de Trabalho
.Subsecretaria de
Estatísticas e
Estudos do
Trabalho
.Número de
observatórios regionais
participantes da Rede
de Observatórios do
Mercado de Trabalho
.Total de observatórios regionais
formalmente participantes da Rede de
Observatórios do Mercado de Trabalho no
período avaliado
.unidade .anual .SEET / Observatório Nacional do
Mercado de Trabalho
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 13 DE MAIO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5853 (SEI 8602026), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.214585/2025-40, de interesse do Sindicato Nacional dos Técnicos de Fiscalização
Federal Agropecuária - SINTEFFA, CNPJ 33.341.837/0001-53, para representação da
categoria Profissional dos servidores públicos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos
de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária - PCTAF, regido
pela Lei 13.324, de 29 de julho de 2016., com abrangência Nacional, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI