PORTARIA MTE Nº 847, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 847, DE 13 DE MAIO DE 2026
Estabelece as metas globais para o terceiro ciclo de avaliação de desempenho, referente ao
período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 5º, §2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no art. 5º-B, § 9º, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, no art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.357,
de 19 de outubro de 2006, no art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, e considerando o Processo nº 19955.201321/2026-16, resolve:
Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as metas globais para o terceiro ciclo de avaliação de desempenho do Ministério do Trabalho e Emprego, referente ao período
de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, para fins de apuração das gratificações de desempenho previstas na Portaria MTE nº 1.919, de 14 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO