PORTARIA MRE Nº 671, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 671, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria MRE nº 663, de 16 de abril de
2026, que dispõe sobre as áreas prioritárias, as
atividades estratégicas e as ações de capacitação
consideradas qualificadoras para fins de pontuação
no processo de promoção por merecimento na
Carreira de Diplomata do Serviço Exterior
Brasileiro.
A MINISTRA DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, incisos II e IV, da Constituição Federal, e o art. 30, § 1º,
do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria MRE nº 663, de 16 de abril de 2026, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 8º Para aferição do período de lotação e respectiva pontuação no período
de classe atual de que trata o inciso III, serão consideradas somente as lotações em
curso na data de publicação do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, ou
aquelas iniciadas a partir dessa data, contando-se, em ambos os casos, a partir da data
de apresentação no Brasil." (N/R)
Art. 2º O Anexo IV da Portaria MRE nº 663, de 16 de abril de 2026, passa
a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA