PORTARIA MRE Nº 670, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DO MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES
Art. 1º A Comissão de Promoções do Ministério das Relações Exteriores,
doravante denominada Comissão de Promoções, é órgão de deliberação coletiva, de
caráter permanente, responsável por avaliar, por meio da atribuição de notas individuais,
os diplomatas candidatos à promoção por merecimento no âmbito do Ministério das
Relações Exteriores.
COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Comissão de Promoções:
I - avaliar os diplomatas constantes da Lista Pré-Classificatória, com base nos
documentos listados no art. 31 do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026;
II - debater o mérito individual dos candidatos, à luz de suas contribuições para
a política externa e dos princípios e critérios relacionados nos arts. 9º e 10; e
III - atribuir nota individual aos candidatos, por meio de votação eletrônica.
COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Comissão de Promoções é composta pelos seguintes membros:
I - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, que a presidirá;
II - os diplomatas que ocupam, na Secretaria de Estado, funções de chefia
equivalentes a FCE ou CCE de código 1 (um) e níveis 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18
(dezoito);
III - o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado;
IV - o Chefe de Gabinete da Secretária-Geral;
V - três ministros de primeira classe, convocados pelo Ministro de Estado,
sendo:
a) um chefe de posto das categorias "A" ou "B";
b) um chefe de posto da categoria "C"; e
c) um chefe de posto da categoria "D".
Parágrafo único. Somente os titulares dos cargos ou funções elencadas neste
artigo integrarão a Comissão de Promoções.
Art. 4º Buscar-se-á assegurar a diversidade na composição da Comissão de
Promoções, tendo em vista os grupos pertencentes ao Sistema de Promoção de
Diversidade e Inclusão do Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. Nos casos em que menos de 40% (quarenta por cento) dos
membros da Comissão de Promoções sejam integrantes dos grupos referidos no caput, as
indicações previstas no inciso V do art. 3º deverão priorizar o cumprimento desta
representação mínima.
Art. 5º A Diretora do Departamento do Serviço Exterior exercerá a função de
Secretária-Executiva da Comissão de Promoções, fornecendo-lhes os elementos necessários
ao desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo único. O Chefe da Divisão do Pessoal atuará como Secretário-
Executivo-Adjunto da Comissão de Promoções.
Art. 6º A participação dos membros na Comissão de Promoções será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
FUNCIONAMENTO
Art. 7º A Comissão de Promoções se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu presidente.
§ 1º As reuniões ocorrerão no formato presencial, sendo vedada a participação
por meio de videoconferência.
§ 2º A Comissão de Promoções se reunirá por convocação de seu presidente,
mediante mensagem eletrônica aos integrantes que a compõem.
Art. 8º O quórum mínimo para as reuniões da Comissão de Promoções será de
maioria simples de seus integrantes.
§ 1º As deliberações da Comissão serão adotadas por consenso.
§ 2º A nota final obtida por cada diplomata na Câmara de Avaliação será
apurada por meio de processo de votação individual, nos termos do Decreto nº 12.815, de
16 de janeiro de 2026.
Art. 9º Os trabalhos da Comissão de Promoções levarão em conta os princípios
norteadores das promoções na carreira de diplomata, entre outros:
I - o estímulo ao desenvolvimento profissional contínuo e à capacitação técnica
e gerencial dos diplomatas, em consonância com as necessidades estratégicas da atuação
internacional brasileira;
II - a promoção da diversidade, da inclusão e da equidade, com especial
atenção à valorização de grupos sociais historicamente vulnerabilizados e sub-
representados no âmbito do Ministério das Relações Exteriores;
III - o reconhecimento do mérito individual e da excelência no desempenho
funcional, bem como da capacidade de trabalho colaborativo no âmbito das unidades
administrativas e dos postos no exterior;
IV - a maximização da geração de valor público, mediante a realização de
atividades de relevância estratégica, em alinhamento com os objetivos institucionais do
Ministério das Relações Exteriores; e