PORTARIA MRE Nº 670, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 670, DE 13 DE MAIO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Comissão de
Promoções do Ministério das Relações Exteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição da
República, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e
no art. 17 do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regimento Interno
da Comissão de Promoções do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA