PORTARIA MRE Nº 669, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE AVALIAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES
Art. 1º A Câmara de Avaliação é órgão de deliberação coletiva, presidido pela
Secretária-Geral das Relações Exteriores, responsável por avaliar, por meio de votação
individual, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento.
COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Câmara de Avaliação:
I - avaliar os diplomatas constantes da Lista Pré-Classificatória, com base nos
documentos listados no art. 31 do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026; e
II - atribuir nota individual aos candidatos, por meio de votação eletrônica.
COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Câmara de Avaliação é composta:
I - pela Secretária-Geral das Relações Exteriores, que a presidirá:
II - pelos diplomatas que ocupam, na Secretaria de Estado, funções de chefia,
equivalentes a FCE ou CCE de código 1 (um) e níveis 13 (treze), 14 (quatorze) e 15 (quinze);
e
III - pelos assessores especiais do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Parágrafo único. Somente os titulares dos cargos ou funções elencadas no caput
integrarão a Câmara de Avaliação.
Art. 4° A Diretora do Departamento do Serviço Exterior exercerá a função de
Secretária-Executiva da Câmara de Avaliação, fornecendo-lhe os elementos necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo único. O Chefe da Divisão do Pessoal atuará como Secretário-
Executivo-Adjunto da Câmara de Avaliação.
FUNCIONAMENTO
Art. 5º A Câmara de Avaliação se reunirá, em caráter ordinário, anualmente,
sendo permitida a realização de reuniões por videoconferência.
§ 1º As reuniões da Câmara de Avaliação, inclusive as extraordinárias, serão
convocadas pelo Departamento do Serviço Exterior, mediante mensagem eletrônica aos seus
integrantes.
§ 2º O quórum mínimo para as reuniões da Câmara de Avaliação será de 50% de
seus integrantes e suas deliberações serão adotadas por consenso.
§ 3º A nota final obtida por cada diplomata na Câmara de Avaliação será apurada
por meio de processo de votação individual, nos termos do Decreto nº 12.815, de 16 de
janeiro de 2026.
VOTAÇÕES
Art. 6º O processo de votação previsto no art. 16 do Decreto nº 12.815, de 16 de
janeiro de 2026, será realizado semestralmente, por meio de plataforma eletrônica.
Parágrafo único. Será resguardado o sigilo dos votos individuais dos integrantes
da Câmara.
Art. 7º Os integrantes da Câmara de Avaliação serão convocados a manifestar-se
por meio de votação eletrônica, conforme estipulado no ato de divulgação da Lista Pré-
Classificatória.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do quórum de votação, o resultado
fracionado deverá ser aproximado para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 8º Os integrantes da Câmara de Avaliação receberão os documentos
elencados no art. 31 do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, para subsidiar a análise
dos candidatos.
Art. 9º Em sua apreciação, os integrantes da Câmara de Avaliação deverão levar
em conta princípios norteadores das promoções na carreira de diplomata, especialmente:
I - a promoção da diversidade, da inclusão e da equidade, com especial atenção
à valorização de grupos sociais historicamente vulnerabilizados e sub-representados no
âmbito do Ministério das Relações Exteriores;
II - o estímulo ao desenvolvimento profissional contínuo e à capacitação técnica
e gerencial dos diplomatas, em consonância com as necessidades estratégicas da atuação
internacional brasileira;
III - o reconhecimento do mérito individual e da excelência no desempenho
funcional, bem como da capacidade de trabalho colaborativo no âmbito das unidades
administrativas e dos postos no exterior;
IV - a maximização da geração de valor público, mediante a realização de
atividades de relevância estratégica, em alinhamento com os objetivos institucionais do
Ministério das Relações Exteriores; e
V - a observância dos princípios da administração pública, com ênfase na
impessoalidade, legalidade, equidade e publicidade no processo de promoção.
Art. 10. Em sua análise, os integrantes da Câmara de Avaliação devem se basear
na matriz de competências de que trata o art. 33 do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de
2026, observando, em especial, os seguintes critérios:
I - desempenho funcional, avaliado quanto à consistência e ao impacto
institucional das atividades exercidas;
II - produtividade e eficiência no cumprimento das atribuições inerentes à classe
e às funções desempenhadas;
III - presteza, diligência e responsabilidade no exercício das atividades; e
IV - atuação colaborativa e orientada à solução de problemas, com capacidade de
articulação institucional e contribuição para um ambiente de trabalho construtivo e ético.
Art. 11. Cada integrante da Câmara de Avaliação deverá votar em candidatos
constantes da Lista Pré-Classificatória, com especial atenção ao desempenho apresentado
durante o período de classe, resultando na:
I - atribuição de 20 (vinte) pontos ao diplomata mais votado; e
II - pontos percentuais a cada um dos demais diplomatas, calculados com base
no número de votos que tiver obtido em relação ao número de votos do candidato mais
votado.
§ 1º O número máximo de candidatos que poderá ser votado pelos integrantes
da Câmara de Avaliação, em cada classe da carreira, corresponderá a 2 (duas) vezes o
número de vagas para promoção.
§ 2º Aos integrantes da Câmara de Avaliação será facultado votar em candidatos
à promoção em sua própria classe e nas classes de hierarquia inferior e superior.
§ 3º Na eventualidade de dois ou mais candidatos obterem o maior número de
votos, a cada um serão atribuídos, igualmente, vinte pontos.
Art. 12. A votação da Câmara de Avaliação representará 20% da nota individual
final atribuída ao diplomata candidato à promoção, nos termos do art. 20 do Decreto nº
12.815, de 16 de janeiro de 2026.
Art. 13. A Câmara de Avaliação deverá consolidar e divulgar os resultados das
votações realizadas em seu âmbito.
Art. 14. A participação dos integrantes na Câmara de Avaliação será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.