PORTARIA MRE Nº 669, DE 13 DE MAIO DE 2026 Aprova o Regimento Interno da Câmara de Avaliação do Ministério das Relações Exteriores. A MINISTRA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição da República, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 17 do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regimento Interno da Comissão de Promoções do Ministério das Relações Exteriores. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA LAURA DA ROCHA
PORTARIA MRE Nº 669, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/05/2026