PORTARIA GM/MPO Nº 178, DE 14 DE MAIO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; da Dívida Pública Federal; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 10.237.850.545,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos II, alínea "a", e IV; § 2º, incisos I e II; § 3º, incisos III e V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; da Dívida Pública Federal; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 10.237.850.545,00 (dez bilhões, duzentos e trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 34.211.367 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 34.211.367 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 34.211.367 F 3- ODC 2 90 0 1000 30.384.879 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 3.826.488 1144 Agropecuária Sustentável 4.625.233 .Atividades 1144 20ZT Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional 20 691 4.437.733 1144 20ZT 0001 Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional 20 691 4.437.733 F 3- ODC 2 90 0 1000 4.437.733 1144 20ZU Redução de Riscos na Atividade Agropecuária 20 608 187.500 1144 20ZU 0001 Redução de Riscos na Atividade Agropecuária - Nacional 20 608 187.500 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 187.500 .TOTAL - FISCAL 38.836.600 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 38.836.600 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 24.146.448 .Atividades 2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 24.146.448 2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 24.146.448 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 24.146.448 .TOTAL - FISCAL 24.146.448 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 24.146.448 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 37.947.440 .Operações Especiais 5111 0E53 Apoio à aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola 12 368 37.947.440 5111 0E53 0001 Apoio à aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional 12 368 37.947.440 . . . .F .4- INV .2 .40 .8 .1000 37.947.440 .TOTAL - FISCAL 37.947.440 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 37.947.440 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 300.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 300.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 300.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 300.000 3101 Energia Elétrica 2.000.000 .Atividades 3101 4880 Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica 25 125 2.000.000 3101 4880 0001 Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - Nacional 25 125 2.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.000.000 .TOTAL - FISCAL 2.300.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.300.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.000.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 22 122 5.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 5.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1053 5.000.000 3102 Mineração Segura e Sustentável 220.000 .Atividades 3102 215Z Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração 22 125 220.000 3102 215Z 0001 Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional 22 125 220.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1053 220.000 .TOTAL - FISCAL 5.220.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.220.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 5.800.000 .Atividades 5123 8719 Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes 10 304 5.800.000 5123 8719 0001 Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes - Nacional 10 304 5.800.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .6 .1000 5.800.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 5.800.000 .TOTAL - GERAL 5.800.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 33.569.061 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 33.429.864 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 33.429.864 F 3- ODC 2 90 0 1000 32.880.229 F 4-INV 2 90 0 1000 549.635 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 13 122 139.197 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 13 122 139.197 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 139.197 5125 Direito à Cultura 116.563.607 .Atividades 5125 00VF Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 13 392 10.612.330 5125 00VF 0001 Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional 13 392 10.612.330 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.226.234 F 4-INV 2 40 0 1000 2.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 7.386.096 5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 51.182.000 5125 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 51.182.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 11.182.000 F 4-INV 3 40 0 1000 40.000.000 5125 20ZG Formulação e Gestão da Política Cultural 13 392 33.424.704 5125 20ZG 0001 Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional 13 392 33.424.704 F 3- ODC 2 90 0 1000 33.424.704 5125 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais 13 392 12.015.829 5125 211F 0001 Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional 13 392 12.015.829 F 3- ODC 2 90 0 1000 11.295.883 F 4-INV 2 90 0 1000 719.946 5125 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 13 571 4.929.815 5125 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 13 571 4.929.815 F 3- ODC 2 50 0 1000 4.929.815 5125 215G Implementação da Política Nacional de Cultura Viva 13 392 4.398.929 5125 215G 0001 Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional 13 392 4.398.929 F 3- ODC 2 90 0 1000 4.309.037 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 89.892 .TOTAL - FISCAL 150.132.668 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 150.132.668 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42201 - Fundação Casa de Rui Barbosa ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 789.989 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 789.989 0032 2000 0033 Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro 13 122 789.989 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 789.989 5125 Direito à Cultura 288.112 .Atividades 5125 20ZH Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro 13 391 140.667 5125 20ZH 0001 Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional 13 391 140.667 F 3- ODC 2 90 0 1000 140.667 5125 20ZM Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural 13 392 147.445 5125 20ZM 0001 Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural - Nacional 13 392 147.445 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 147.445 .TOTAL - FISCAL 1.078.101 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.078.101 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 8.034.399 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 8.034.399 0032 2000 0033 Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro 13 122 8.034.399 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 8.034.399 5125 Direito à Cultura 5.734.193 .Atividades
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/05/2026