PORTARIA GM/MPO Nº 173, DE 14 DE MAIO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 515.627.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; § 3º, inciso II; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 515.627.121,00 (quinhentos e quinze milhões, seiscentos e vinte e sete mil, cento e vinte e um reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 5.853.552 .Atividades 2324 6432 Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores 19 572 5.853.552 2324 6432 0001 Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores - Nacional 19 572 5.853.552 F 3- ODC 2 90 0 1000 5.273.552 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 580.000 .TOTAL - FISCAL 5.853.552 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.853.552 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 288.112.855 .Atividades 0032 20VG Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 04 126 288.112.855 0032 20VG 0001 Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional 04 126 288.112.855 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3032 288.112.855 .TOTAL - FISCAL 288.112.855 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 288.112.855 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 30.000.000 .Atividades 5111 213M Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão 12 368 30.000.000 5111 213M 0001 Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão - Nacional 12 368 30.000.000 . .Projeto apoiado (unidade): 1 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 30.000.000 .TOTAL - FISCAL 30.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 30.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 364.478 .Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 364.478 5113 4002 0020 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Na Região Nordeste 12 364 364.478 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 364.478 .TOTAL - FISCAL 364.478 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 364.478 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 3.060.671 .Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 3.060.671 5113 4002 0027 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 3.060.671 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.060.671 .TOTAL - FISCAL 3.060.671 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.060.671 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.655.404 .Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 1.655.404 5113 4002 0029 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado da Bahia 12 364 1.655.404 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.655.404 .TOTAL - FISCAL 1.655.404 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.655.404 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 4.809.352 .Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 4.809.352 5113 4002 0023 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado do Ceará 12 364 4.809.352 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 4.809.352 .TOTAL - FISCAL 4.809.352 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.809.352 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 3.200.526 .Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 3.200.526 5113 4002 0032 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo 12 364 3.200.526 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.200.526 .TOTAL - FISCAL 3.200.526 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.200.526 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.187.331 .Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 1.187.331 5113 4002 0052 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Goiás 12 364 1.187.331 F 3- ODC 2 90 0 1000 802.331 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 385.000 .TOTAL - FISCAL 1.187.331 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.187.331 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 4.173.971 .Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 4.173.971 5113 4002 0033 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro 12 364 4.173.971 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 4.173.971 .TOTAL - FISCAL 4.173.971 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.173.971 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 3.534.772 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 224.289 5113 20RK 0031 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 12 364 224.289 F 3- ODC 2 90 8 1000 224.289 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 3.310.483 5113 4002 0031 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 12 364 3.310.483 . . . .F .3- ODC
PORTARIA GM/MPO Nº 173, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/05/2026