PORTARIA Nº 76/2026 - CRBIO-10, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

c) Método de contratação: livre designação/nomeação.
Função/Cargo: GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Exemplos de Atribuições: Gerir as áreas administrativa e financeira em geral,
incluindo os procedimentos de recursos humanos, patrimônio, informática, protocolo e
arquivo, bem como os processos de dívida ativa, cobrança, tesouraria, acompanhamento
da contabilidade e prestação de contas. Coordenar o Setor de Secretaria/Registro e o
Setor Financeiro. Receber, analisar e distribuir aos setores pertinentes os processos de
sua competência. Assessorar a Diretoria e o Plenário em ações próprias de suas
atividades. Fiscalizar e gerir contratos administrativos, bem como autuá-los e instruí-los.
Executar outras atividades correlatas.
Especificações:
a) Requisitos: Nível Superior em curso de Bacharelado em Administração
Pública ou Bacharelado em Administração, com registro no Conselho Regional de
Administração do Espírito Santo - CRA-ES e experiência mínima de 6 (seis) meses em
conselho de fiscalização profissional; ou Nível Superior em curso de Bacharelado em
Ciências Contábeis, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Espírito
Santo - CRC-ES e experiência mínima de 6 (seis) meses em conselho de fiscalização
profissional;
b) Carga horária: 40h/semana;
c) Método de contratação: livre designação/nomeação.
Função/Cargo: ASSESSOR CONTÁBIL
Exemplos de Atribuições: prestar assessoria/consultoria na área da
contabilidade pública; auxiliar nas alterações qualitativas e quantitativas de contratos e
de outras avenças firmadas no âmbito do CRBio-10, assim como nas prorrogações via
termos aditivos; fornecer elementos técnicos à Comissão de Tomada de Contas (CTC) e
orientações acerca da elaboração de minutas de relatórios circunstanciados, referentes
a balancetes mensais e demonstrações contábeis anuais do CRBio-10; fornecer
elementos técnicos aos setores competentes do CRBio-10 para subsidiar respostas ao
Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal, na fase de instrução ou nas
situações em que venha o CRBio-10 a figurar no polo passivo ou na condição de terceiro
interessado; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual do CRBio-10;
acompanhar a execução das receitas resultantes dos exercícios, como: anuidades de
pessoas físicas e jurídicas do exercício; receitas patrimoniais e de serviços, assim como
da dívida ativa, além de outras receitas, quer sejam correntes, quer sejam de capital, de
acordo com o regime de competência, como forma de atender as normas brasileiras de
contabilidade aplicadas ao setor público, emitindo opinião técnica; acompanhar a
execução do orçamento, relativamente envolvendo as despesas de custeios,
investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, de acordo com o regime de
competência, como forma de atender às normas brasileiras de contabilidade aplicadas
ao setor público, emitindo opinião técnica; elaborar depreciações, amortizações, ajustes,
incorporações e baixas de bens patrimoniais do CRBio-10, de acordo com o que
estabelecem as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, incluindo
os reflexos patrimoniais no inventário físico anual e os eventuais termos de comodatos
concedidos ou recebidos; auxiliar em eventuais ajustes ao Plano de Cargos, Carreiras e
Salários; proceder eventuais ajustes na tabela de depreciação de bens móveis e imóveis,
de forma a compatibilizar o valor residual, tempo de vida útil e valor a depreciar, bem
como na tabela de amortização do ativo intangível; elaborar a escrituração contábil
mensal, efetuando os lançamentos correspondentes a movimentação financeira,
patrimonial e orçamentária, bem como controlar os registros contábeis do CRBio-10,
garantindo o seu adequado processamento em razão e diário; elaborar os balancetes
mensais e anuais do CRBio-10 e demais demonstrações contábeis exigidas pelas normas
brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e pelas normas do Sistema CFBio-
10/CRBio; orientar quanto à necessidade de abertura de novas contas no Plano de
Contas e de alteração do sistema computadorizado, de forma a proporcionar o pleno
atendimento das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público; fornecer
orientação técnica quanto ao atendimento de eventuais diligências, audiências e citações
do Tribunal de Contas da União, em processos de prestações de contas, tomadas de
contas especiais, denúncias e representações, envolvendo o CRBio-10, oferecendo
minuta técnica; orientar na Proposta Orçamentária Anual, reformulações e
remanejamentos orçamentários; orientar quanto a elaboração do Relatório de Gestão
Anual, em estrita observância as normas oriundas do Tribunal de Contas da União;
fornecer informações por escrito e/ou verbalmente à Diretoria, ao Plenário e à Comissão
de Tomada de Contas do CRBio-10; participar, sempre que convocado, das reuniões da
Comissão de Tomada de Contas, da Diretoria e do Plenário, que tenham como objetivo
a apreciação e aprovação dos balancetes, Proposta Orçamentária Anual, reformulações e
remanejamentos de créditos, ou itens de receitas, assim como das Prestações de Contas
Anuais; orientar quanto à preparação, elaboração e desenvolvimento do inventário físico
dos bens móveis e imóveis e intangível, alcançando o controle do estoque em
almoxarifado, referente a material de consumo ou equivalente, cuja demonstração
deverá ser mensal, incluindo Termo de Conferência; orientar quanto à possibilidade de
aplicação das disponibilidades financeiras, de forma a procurar repor o poder de compra
da moeda, evitando-se aplicações de risco; proceder as provisões de 13º salário e férias,
com os encargos incidentes, além de outras provisões, incluindo o reconhecimento no
"Passivo Contingente" (passivo não circulante) decorrente de eventuais ações trabalhistas
ou cíveis movidas contra o CRBio-10; proceder aos registros em conta de controle,
decorrentes de eventuais ações trabalhistas ou cíveis movidas contra o CRBio-10;
praticar os atos necessários ao cumprimento das fases da despesa pública; promover a
inscrição de Restos a Pagar (processados e não processados), de acordo com as normas
brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público; orientar quanto a concessões de
adiantamentos por meio de Portarias, à título de "suprimentos de Fundos", com prévio
empenho, observando o prazo de aplicação e prestação de contas, nos limites
autorizados; controlar os registros e efetuar os cálculos relativos às obrigações do CRBio-
10, nas áreas de pessoal e de encargos sociais, com a elaboração da folha de
pagamento mensal dos funcionários, acompanhando e executando reajustes salariais,
mantendo o controle de registro de empregados, registros em carteiras, procedimentos
de admissões e demissões; cuidar do cumprimento de todas as obrigações fiscais, sociais
e trabalhistas do CRBio-10, providenciando o preenchimento de guias e declarações
devidas; proceder aos lançamentos correspondentes à movimentação financeira,
patrimonial e orçamentária, controlando os registros contábeis e garantindo o seu
adequado processamento; elaborar e assumir a responsabilidade técnica das
demonstrações contábeis; elaborar e emitir relatórios sobre os balancetes mensais e
anuais, bem como demonstração de custos excedentes variáveis mensais; elaborar as
prestações de contas mensais e anuais; manifestar-se por escrito, ao Presidente do
CRBio-10, sempre que constatar a existência de ilegalidade de qualquer ato que tenha
sido submetido à sua análise, em especial sobre documentos de natureza contábil,
devendo o seu relatório ser apreciado pela Diretoria; orientar quanto a eventuais
designações de funcionários do quadro efetivo em funções de confiança (inciso V, do
art. 37 da CF), assim como de eventuais designações em cargos em comissão de livre
provimento e exoneração (inciso II, parte final, do art. 37 CF); exercer outras atribuições
que lhe forem demandadas pela Presidência/Diretoria/Plenário, dentro de sua área de
competência.
Especificações:
a) Requisitos: Nível Superior em curso de Bacharelado em Ciências Contábeis,
com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo - CRC-ES e
experiência mínima de 6 (seis) meses em conselho de fiscalização profissional;
b) Carga horária: 40h/semana;
c) Método de contratação: livre designação/nomeação.
Função/Cargo: ASSESSOR JURÍDICO
Exemplos de Atribuições: prestar assessoria e consultoria especializada nas
questões relativas a processos judiciais e administrativos; prestar assistência jurídica
preventiva quanto aos diversos ramos do Direito, notadamente nas questões afetas ao
Direito Público, mediante a emissão de pareceres escritos; assessorar a Diretoria e o
Plenário quanto ao julgamento de recursos administrativos; oferecer assistência judicial
contenciosa, mediante a elaboração das peças jurídicas pertinentes; ajuizar ações de
interesse do CRBio-10; comparecer e representar o CRBio-10 em audiências
administrativas e/ou judiciais referentes a processos em que a instituição figure como
Autora, Ré, Assistente ou Litisconsorte; elaborar respostas a impugnações, recursos,
questionamentos de órgãos fiscalizadores ou de outros interessados; exercer controle
preventivo referente aos processos de contratação; atuar na elaboração de minutas de
contratos, editais, resoluções, portarias, etc.; participar de reuniões, quando
devidamente convocado, para tratar de questões jurídicas; assinar, em conjunto com o
Presidente, todos os atos em que se fizer necessária a assinatura de advogado; exercer
outras atribuições que lhe forem demandadas pela Presidência/Diretoria/Plenário, dentro
de sua área de competência.
Especificações:
a) Requisitos: Nível Superior em curso de Bacharelado em Direito ou
Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na Ordem dos Advogados do
Brasil do Espírito Santo - OAB-ES e experiência mínima de 6 (seis) meses em conselho
de fiscalização profissional;
b) Carga horária: 40h/semana;
c) Método de contratação: livre designação/nomeação.
ANEXO VIII
TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS
Eu, ___________________________________________________, portador do
CPF n° ___________________________, abaixo assinado, empregado do Conselho
Regional de Biologia da 10ª Região, admitido no dia ___/___/______, matriculado sob o
nº ___/___, investido no cargo de _________________________, pelo presente ato, de
livre e espontânea vontade, DECLARO minha incondicional adesão e consentimento ao
novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários, instituído pela Portaria CRBio-10 n° ____, de
____ de ____________ de 202___, por entender não haver quaisquer tipos de prejuízos
à minha condição de empregado do CRBio-10, nos termos do art. 468 da CLT.
Vitória/ES, _____ de __________________ de 202____
_______________________________________________________
(Assinatura)
Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração
das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da
cláusula infringente desta garantia.
ANEXO IX
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Empregado(a) avaliado(a):
Cargo/Função:
Período de avaliação:
Avaliador(a):
. .ESCALA .DESCRIÇÃO
. .5 .Superou a expectativa
. .4 .Atendeu a expectativa
. .3 .Atendeu mais de 50% da expectativa
. .2 .Atendeu até 50% da expectativa
. .1 .Não atendeu a expectativa
. .CRITÉRIO .PONTOS
. .I - Assiduidade e Pontualidade: Presença do empregado no local de
trabalho, dentro do horário estabelecido para o expediente da unidade.
.
. .II - Produtividade: Realiza o trabalho com rapidez e rendimento
adequado, levando em conta a complexidade, o tempo de execução e as
condições de trabalho. Executa os trabalhos dentro de um intervalo de
tempo determinado, na quantidade necessária e de acordo com o padrão
de qualidade estabelecido.
.
. .III - Responsabilidade: Comprometimento do empregado com suas tarefas
e metas estabelecidas pelo CRBio-10.
.
. .IV - Relacionamento interpessoal: Tem respeito, atenção e cortesia com
os demais membros do CRBio-10 e profissionais Biólogos.
.
. .V - Trabalho em equipe: Possui cooperação técnica e operacional com a
equipe e compromisso com as demandas, visando à harmonia e ao melhor
desempenho da equipe, inclusive nas situações conflitantes, levando em
consideração as diferenças individuais. Relaciona-se de forma cordial com
as pessoas de diversos níveis hierárquicos e culturais, de forma a manter
o ambiente de trabalho agradável e produtivo, bem como desenvolve
tarefas de equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de
resultados efetivos para o CRBio-10.
.
. .VI - Conhecimentos técnicos: Domina e busca aprimorar os
conhecimentos necessários para a realização das atividades associadas ao
exercício de suas atribuições.
.
. .VII - Conhecimento do Trabalho e Autodesenvolvimento: Possui
capacidade de planejamento, habilidade na execução das atividades,
interesse e participação em capacitação e aplicação dos conhecimentos
adquiridos na área de atuação.
.
. .VIII - Disciplina: Observância sistemática aos regulamentos e às normas
emanadas das autoridades competentes.
.
. .IX - Capacidade de iniciativa: Habilidade do empregado em adotar
providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos
manuais ou normas de serviço.
.
. .X - Flexibilidade às mudanças: Possui capacidade de compreender e
adaptar-se às mudanças de orientação técnico-administrativa de interesse
da Instituição, pressões de trabalho e variáveis que influenciam no
andamento das atividades.
.
. .Total .
Avaliação Final:
( ) Aprovado.
( ) Não aprovado (Motivar).
Motivação:_______________________________________________________
________________________________________________________________