PORTARIA Nº 76/2026 - CRBIO-10, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 76/2026 - CRBIO-10, DE 14 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários
dos Empregados do Conselho Regional de Biologia
da 10ª Região e dá outras providências.
A COMISSÃO INTERVENTORA DO CRBIO-10, no exercício dos poderes conferidos
pela Resolução CFBio nº 757, de 25 de abril de 2026, que dispõe sobre a intervenção
administrativa, de caráter temporário e saneador, no âmbito do Conselho Regional de
Biologia da 10ª Região - CRBio-10,
Considerando que o Conselho necessita de instrumentos consistentes para gerir
seus recursos humanos, não só no atendimento dos requisitos legais, mas,
fundamentalmente, para integrar suas atividades e melhorar a produtividade e a qualidade
na prestação de serviços de interesse público,
Considerando a decisão de Reunião da Comissão Interventora do CRBio-10,
realizada em 14 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar e instituir o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) para os
empregados do CRBio-10.
TÍTULO I
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Das Definições
Art. 2° Com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da
terminologia adotada neste PCCS, consideram-se as seguintes definições:
I - Admissão - Forma estabelecida pela celebração do contrato de trabalho,
após processo seletivo público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT);
II - Cargo de Carreira - Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional e cometidas a um empregado público, cujo provimento ocorre
mediante prévia aprovação em concurso público;
III - Cargo em Comissão - Cargo de livre nomeação e exoneração, destinado
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional;
IV - Empregado Público - Pessoa física que integra a força de trabalho do
CRBio-10, com vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT);
V - Enquadramento - Posicionamento definido para o empregado no
PCCS/CRBio-10;
VI - Função de Confiança - Conjunto de atribuições e responsabilidades
exercidas exclusivamente por ocupante de cargo de carreira efetivo, para o exercício de
atribuições de direção, chefia e/ou assessoramento, de livre designação e dispensa pelo
Presidente do CRBio-10;
VII - Gratificação por Função de Confiança - Vantagem pecuniária adicionada ao
salário-base do empregado, em razão do exercício de função de confiança;
VIII - Nível - Cada um dos trinta previstos nos respectivos Anexos, em uma
escala crescente que representa o valor monetário traduzido em salário;
IX - Progressão - Passagem de um nível para outro por um empregado, dentro
do mesmo cargo;
X - Remuneração - Somatório dos valores correspondentes ao nível salarial,
acrescido dos adicionais e vantagens recebidos pelo empregado;
XI - Data-base - Período do ano destinado à correção salarial e revisão das
condições de trabalho especificadas por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de cada
categoria profissional.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 3° O PCCS/CRBio-10, ao estabelecer as políticas a serem adotadas para
implementação de um sistema de gestão de recursos humanos, tem como objetivos:
I - atender as expectativas do corpo de empregados do Conselho Regional de
Biologia da 10ª Região, com relação à normatização de carreiras, cargos e salários;
II - remunerar o trabalhador de forma justa e transparente, de acordo com
regras previamente estabelecidas, observada a legislação trabalhista pertinente;
III - criar mecanismos para atrair, manter, desenvolver, motivar e engajar
profissionais com as competências críticas da Organização;
IV - definir a estrutura e nomenclatura dos cargos/funções, suas especificações,
atribuições e responsabilidades.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes
Art. 4º O PCCS/CRBio-10 tem como diretrizes:
I - alinhar os perfis profissionais às necessidades estratégicas da instituição para
o alcance dos objetivos organizacionais e de sua visão de futuro;
II - estimular o desenvolvimento de competências e o crescimento profissional
por meio de uma cultura de valorização do desempenho;
III - estabelecer equidade entre o salário e a complexidade dos cargos,
garantindo a consistência interna;
IV - manter a competitividade dos salários em relação ao mercado de trabalho,
para atração e retenção de talentos;
V - promoção da dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e
proteção dos direitos sociais dos empregados públicos.
TÍTULO II
Dos Cargos e Das Funções de Confiança
CAPÍTULO I
Dos Cargos de Carreira
Art. 5° Os cargos de carreira são aqueles providos mediante a realização de
concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado de acordo com a legislação
vigente.
Art. 6° Os cargos de carreira são divididos em 7 (sete), conforme abaixo:
I - Assistente Administrativo (nível médio) - 40h;
II - Agente Fiscal (nível médio) - 40h;
III - Fiscal Biólogo (nível superior especial) - 40h;
IV - Técnico de Informática (nível médio técnico) - 40h;
V - Técnico em Contabilidade (nível médio técnico) - 40h;
VI - Analista de Compras, Licitações e Contratos (nível superior) - 40h;
VII - Técnico de Arquivo (nível médio técnico) - 20h.
Art. 7° Os deveres, atribuições e responsabilidades estão descritos em Anexo
desta Portaria.
Art. 8° O empregado ocupante de cargo de carreira somente poderá ser
demitido mediante motivação formal e apuração em processo administrativo disciplinar,
nos termos da legislação vigente, observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 9° Os empregados ocupantes dos cargos de carreira têm sua situação
funcional regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme estabelece o
art. 28 da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, aplicando-se, também, os arts. 41 da
CF e 19 do ADCT, uma vez que os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza
jurídica de autarquia.
Art. 10. A jornada de trabalho dos empregados do CRBio-10 é de 8 (oito) horas
diárias, correspondendo a quarenta horas semanais ou de 4 (quatro) horas diárias,
correspondendo a vinte horas semanais, respeitadas as jornadas especiais previstas na
legislação.
§ 1° Será assegurado intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora e máximo
de 2 (duas) horas para jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, nos termos do art. 71
da CLT.
§ 2° É facultada a adoção de banco de horas, individual ou coletivo, na forma
do permissivo contido no art. 59, da CLT.
§ 3° É permitido o teletrabalho nas hipóteses previstas nos arts. 75-A a 75-F, da
CLT.
Art. 11. A tabela salarial dos cargos de carreira será composta por 30 (trinta)
níveis e valores salariais correspondentes, constantes em Anexo, os quais representam a
progressão do empregado que obtiver avaliação de desempenho positiva, nos termos do
art. 22 deste PCCS.
CAPÍTULO II
Dos Cargos Comissionados
Art. 12. Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela Presidência do
CRBio-10, mediante portaria específica.
§ 1º O número de cargos em comissão é definido pela Estrutura Organizacional
do CRBio-10, nos termos da legislação vigente, observada a proporcionalidade em relação
aos cargos de carreira.
§ 2° Face à temporariedade de seu desempenho e contrato, os ocupantes de
cargos em comissão não fazem jus a todos os benefícios aplicáveis aos empregados de
carreira, mas somente aqueles resguardados pela legislação aplicável, Acordos, Convenção
ou Dissídio Coletivo.
§ 3° É vedada a nomeação para cargo em comissão de parentes consanguíneos
ou por afinidade, até o 3° grau, dos Conselheiros Efetivos ou Suplentes e empregados do
CRBio-10.
§ 4° A criação de novos cargos em comissão poderá ocorrer por exigência da
implantação de novas atribuições e/ou de reorganização administrativa do CRBio-10.
§ 5° As atribuições dos ocupantes de cargos comissionados estão previstas em
Anexo desta Portaria.
§ 6° A tabela de gratificação dos cargos comissionados está definida em Anexo
e é atualizada anualmente conforme disposição em Acordo, Convenção ou Dissídio
Coletivo.
CAPÍTULO III
Das Funções de Confiança
Art. 13. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de
cargos de carreira, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
§ 1° As funções de confiança são de livre designação e dispensa pela
Presidência do CRBio-10, mediante expedição de Portaria específica para tal finalidade.
§ 2° É vedado o acúmulo de funções de confiança.
§ 3° As atribuições dos ocupantes de funções de confiança estão previstas em
Anexo desta Portaria.
§ 4° As férias, o adicional de férias e o décimo terceiro salário são pagos
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do empregado em função de
confiança.
§ 5° O empregado público investido em função de confiança acumulará as
atribuições desta com aquelas do cargo efetivo.
Art. 14. As gratificações percebidas pelo exercício das funções de confiança
devem obedecer aos valores constantes em Anexo deste PCCS.
§ 1° O empregado dispensado do exercício de função de confiança deixará de
perceber o valor da gratificação, voltando a exercer as atividades do cargo efetivo e a
perceber o salário de acordo com seu nível de enquadramento.
§ 2° Para todos os efeitos, os valores percebidos no exercício das funções de
confiança não serão incorporados ao salário-base dos empregados.
CAPÍTULO IV
Da Criação de Novos Cargos, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
Art. 15. Ficam convalidados os cargos efetivos existentes e providos até a data
de publicação desta Portaria.
Art. 16. Ficam criadas neste PCCS as seguintes Funções de Confiança/Cargos em
Comissão:
I - Assessor da Diretoria (nível superior);
II - Gerente de Compras, Licitações e Contratos (nível superior);
III - Coordenador de Fiscalização (nível superior especial);
IV - Gerente Administrativo e Financeiro (nível superior);
V - Chefe de Operações (nível médio);
VI - Assessor Contábil (nível superior);
VII - Assessor Jurídico (nível superior).
Art. 17. As Funções de Confiança somente poderão ser ocupadas por
empregados públicos integrantes do quadro de carreira.
Parágrafo único. Os empregados públicos do quadro de carreira que já recebam
o equivalente ou superior ao salário da função de confiança, farão jus ao adicional de
remuneração de 20% (vinte por cento) sobre seu salário base.
Art. 18. Os Cargos em Comissão poderão ser ocupados por pessoas externas ao
quadro de pessoal, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em Anexo.
Art. 19. A criação de novos cargos e funções dar-se-á mediante Portaria
específica expedida pela Presidência do CRBio-10, de acordo com a necessidade
decorrente do desenvolvimento tecnológico ou da ampliação das atividades do
Conselho.
TÍTULO III
Das Formas de Provimento
Art. 20. O provimento dos cargos do CRBio-10 dar-se-á por uma das seguintes
formas:
I - em caráter efetivo, mediante nomeação, após prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos;
II - em caráter comissionado, mediante livre nomeação e exoneração pela
Presidência do CRBio-10.
§ 1° O Concurso Público deverá obedecer a preceitos determinados por lei e
demais exigências do CRBio-10.
§ 2° Os procedimentos relacionados a Concursos Públicos serão de
responsabilidade de uma Comissão de Concurso designada pela Presidência do CRBio-10.
§ 3° A prorrogação do prazo de validade de cada concurso público, após o
termo inicial, ocorrerá mediante decisão discricionária da Diretoria do CRBio-10,
inexistindo direito subjetivo dos candidatos a esta prorrogação.
§ 4° Para os atuais empregados do CRBio-10, admitidos por Concurso Público,
com relação de emprego e trabalho, serão obedecidas as normas de enquadramento
estabelecidas neste PCCS.
§ 5° A nomeação dependerá da existência de vaga(s) no Quadro de Cargos do
CRBio-10 (Anexo 1).
§ 6° A nomeação far-se-á no nível inicial do cargo, após o cumprimento das
exigências contidas neste PCCS.
TÍTULO IV
Da Progressão Funcional e Da Avaliação de Desempenho
CAPÍTULO I
Da Progressão Funcional
Art. 21. A progressão funcional, evolução de nível dentro da mesma carreira
ocupada pelo empregado, deverá ocorrer a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício no
cargo, obedecendo aos critérios de avaliação de desempenho, observando-se a evolução
salarial constante do Anexo I.
CAPÍTULO II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 22. A Avaliação de Desempenho é a base de referência para a progressão
e será aplicada de acordo com critérios e metodologia definidos neste PCCS, conforme o
Formulário de Avaliação de Desempenho constante em Anexo.
§ 1° A avaliação de desempenho será realizada por Comissão instituída pela
Diretoria do CRBio-10, mediante portaria específica, a qual será composta por três
membros, com a observância dos seguintes critérios:
I - Assiduidade;
II - Produtividade;
III - Responsabilidade;
IV - Relacionamento interpessoal;
V - Trabalho em equipe;
VI - Conhecimentos técnicos;
VII - Conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;
VIII - Disciplina;
IX - Capacidade de iniciativa;
X - Flexibilidade às mudanças.
§ 2º Em todas as avaliações, é assegurado ao avaliado:
I - o amplo acesso aos critérios de avaliação;
II - o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuídas;
III - o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Será considerado aprovado na avaliação de desempenho o empregado
que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação total, considerada a
média aritmética das avaliações realizadas pelos membros da Comissão prevista no § 1º
deste artigo.
§ 4° A efetivação da progressão, quando aplicável, ocorrerá no mês
subsequente à homologação da avaliação.
§ 5° Caso a avaliação de desempenho não seja homologada até a data em que
o empregado completaria dois anos no mesmo nível da carreira, realizar-se-á o pagamento
retroativo referente aos meses de atraso.
§ 6° O empregado não aprovado na avaliação de desempenho não fará jus à
progressão funcional.
§ 7° Contra a reprovação na avaliação de desempenho cabe pedido de
reconsideração à Diretoria do CRBio-10, no prazo de cinco dias úteis após a ciência do
interessado.
§ 8° A Diretoria do CRBio-10 possui as seguintes competências:
I - julgar, em única e última instância, qualquer pedido de reconsideração
interposto na forma do § 7º deste artigo;
II - homologar o resultado da avaliação de desempenho feita pela comissão e,
como consequência, efetivar o empregado no nível subsequente da carreira.
TÍTULO V
Do Reajuste Salarial na Data-Base e Outras Vantagens
CAPÍTULO I
Do Reajuste Salarial na Data-Base
Art. 23. O reajuste da tabela salarial dos cargos de carreira, da tabela salarial
dos cargos comissionados e dos valores auferidos pelo exercício das funções de confiança
ocorrerá mediante acordo coletivo, na data-base dos empregados do CRBio-10.
Parágrafo único. Fica estabelecido o primeiro dia útil do mês de maio de cada
ano como data base dos trabalhadores do CRBio-10.
Art. 24. É vedada a utilização de qualquer medida, salvo sob situação
emergencial justificada, que implique na redução de valores dos salários.
CAPÍTULO II
Da Gratificação por Qualificação
Art. 25. A gratificação por qualificação corresponde à vantagem pecuniária
concedida ao empregado de carreira que apresentar comprovação de conclusão de curso
de graduação de nível superior ou de Pós-Graduação Lato Sensu, devidamente
reconhecido pelo MEC, nas seguintes condições:
I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico para o empregado que
ocupar cargo de nível médio ou nível médio técnico e apresentar comprovante de
conclusão de curso de graduação de nível superior, em área de formação correlata ao
trabalho;
II - 5% (cinco por cento) para o empregado que ocupar cargo de carreira de
nível superior ou nível superior especial e apresentar certificado de curso de pós-
graduação lato sensu na área de formação exigida para o cargo, limitado ao máximo de
duas certificações.
Parágrafo único. O CRBio-10 promoverá política permanente de capacitação e
desenvolvimento profissional de seus empregados, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 26. A gratificação por qualificação não será incorporada ao vencimento
básico do trabalhador, vedada a sobreposição de gratificações da mesma natureza.
TÍTULO VI
Do Enquadramento
Art. 27. Os empregados que optarem por aderir ao PCCS instituído por esta
Portaria serão enquadrados no nível correspondente aos valores salariais percebidos no
momento da adesão ou ao valor imediatamente superior.
Art. 28. Os empregados que forem admitidos a partir da publicação desta
Portaria serão posicionados no nível 1 (um) da tabela salarial correspondente à sua
carreira.
TÍTULO VII
Da Administração do PCCS/CRBio-10
Art. 29. A administração e manutenção do PCCS/CRBio-10, como instrumento
norteador da política de recursos humanos, das exigências socioeconômicas e das
necessidades da própria Instituição, são de responsabilidade da Diretoria do CRBio-10, o
qual estará sujeito às seguintes alterações:
I - criação de novos cargos - quando da incorporação de novas atividades ou
necessidades de desmembramento de tarefas que, pela sua complexidade ou
especificidade, venham a exigir isso;
II - aglutinação de cargos - quando da simplificação ou redução das atividades
existentes, pela alteração de métodos de trabalho, similaridade de tarefas, utilização de
novos equipamentos ou processos de automação;
III - extinção de cargos - quando da desativação de determinadas atividades,
por terceirização ou outra forma;
IV - reavaliação de cargos - quando da necessidade de efetuar alterações nas
descrições e especificações dos cargos, em função dos interesses do CRBio-10, de órgãos
de controle, normas legais e exigências do mercado de trabalho.
Art. 30. As propostas de alteração do PCCS/CRBio-10 obedecerão às seguintes
orientações básicas:
I - autorização da Diretoria do CRBio-10 para estudo de alteração;
II - análise e parecer técnico da Assessoria Contábil ou Contador de carreira;
III - análise e parecer técnico da Assessoria Jurídica;
IV - encaminhamento da proposta ao Plenário para deliberação.
TÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 31. Para ingressar no PCCS/CRBio-10, os empregados deverão declarar de
livre e espontânea vontade a aceitação das novas regras estabelecidas, nos moldes de
Anexo específico deste PCCS.
Parágrafo único. Aos empregados que optarem pela não adesão a este PCCS
será garantida a manutenção das condições anteriormente aplicadas.
Art. 32. Anualmente, por ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária do
CRBio-10 para o exercício seguinte, deverá ser levada em consideração a destinação de
créditos para as progressões funcionais a serem verificadas naquele exercício, reajuste
salarial na data-base e para as demais dotações de pessoal e encargos sociais
incidentes.
Art. 33. O CRBio-10 poderá, a qualquer momento, revisar, atualizar ou
modificar o PCCS, por proposição da Diretoria e deliberação do Plenário.
Art. 34. São Anexos integrantes desta Portaria:
Anexo I: Quadro de cargos de carreira;
Anexo II: Quadro de níveis e salários dos cargos de carreira - nível médio;
Anexo III: Quadro de níveis e salários dos cargos de carreira - nível médio
técnico;
Anexo IV: Quadro de níveis e salários dos cargos de carreira - nível superior e
nível superior especial;
Anexo V: Quadro de funções de confiança e cargos em comissão;
Anexo VI: Atribuições dos cargos de carreira;
Anexo VII: Atribuições das funções de confiança e cargos em comissão;
Anexo VIII: Termo de adesão ao plano de carreiras, cargos e salários;
Anexo IX: Formulário de avaliação de desempenho.
Art. 35. Os casos omissos e/ou não previstos no PCCS/CRBio-10, serão
avaliados pela Diretoria e submetidos ao Plenário para sua definição e/ou deliberação.
Art. 36. A manutenção deste PCCS deverá ser reavaliada pelo Plenário de
gestão empossada ou reempossada no âmbito do CRBio-10, no prazo de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias da Sessão Solene de Posse dos novos conselheiros ou dos
conselheiros reempossados.
Parágrafo único. A ausência de manifestação pelo Plenário do CRBio-10, para
todos os efeitos, importará na convalidação e manutenção da vigência desta Portaria.
Art. 37. Ficam expressamente revogadas:
I - Portaria CRBio-10 nº 1, de 24 de abril de 2024;
II - Portaria CRBio-10 nº 31, de 30 de abril de 2025;
III - Portaria CRBio-10 nº 32, de 30 de abril de 2025;
IV - Portaria CRBio-10 nº 52, de 10 de setembro de 2025.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANTIAGO VALENTIM DE SOUZA
Presidente da Comissão