INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/MGI Nº 192, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 23. A homologação do laudo de avaliação será realizada na modalidade
completa:
I - quando não se verificarem os requisitos para a homologação simplificada de que
tratam os arts. 21 e 22; ou
II - sempre que o caso concreto recomendar a análise pormenorizada, ainda que o
laudo tenha sido submetido à homologação pela forma simplificada.
§ 1º No caso de homologação na modalidade completa, será utilizado o documento
modelo "Nota Técnica - Homologação de Laudo de Avaliação" no processo no Sistema
Eletrônico de Informação - SEI.
§ 2º Na hipótese deste artigo, a recomendação técnica acerca da possibilidade ou
não da homologação do laudo de avaliação observará o seguinte:
I - deverá ser realizada por profissional habilitado, com formação nas áreas de
engenharia ou arquitetura, vinculado à Secretaria do Patrimônio da União ou à Unidade
Gestora do Imóvel, que deverá observar o enquadramento do laudo analisado nas disposições
da Norma Brasileira de Avaliação de Bens da ABNT-NBR 14.653 e demais normativos em vigor;
e
II - independentemente da metodologia adotada, deverá:
a) verificar o cumprimento das informações e exigências do laudo através de check-
list; e
b) contemplar os aspectos descritos no Anexo II.
§ 3º São de exclusiva responsabilidade do profissional que elaborar o laudo de
avaliação a indicação das seguintes informações:
I - metodologia utilizada, composição da amostra, vocação do imóvel, variáveis
utilizadas, bem como a definição do valor do imóvel avaliado, nos termos do art. 11-C, § 13, da
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e
II - existência de ônus, gravames, hipotecas, títulos, invasões, superposição de
divisas, áreas de proteção, servidões, áreas non edificandi, áreas não averbadas, bem como os
demais pressupostos, ressalvas e fatores limitantes.
§ 4º A análise técnica somente procederá à verificação dos elementos de que trata
o §3º, inciso II, se eles forem informados pelo avaliador no laudo de avaliação e desde que seja
possível comparar as informações com outras fontes disponíveis, em especial, relatório de
fiscalização da Secretaria do Patrimônio da União realizado nos últimos seis meses e as
informações registradas na base dos seus sistemas.
Art. 24. Será colocado "em exigência" o laudo de avaliação que deixar de
apresentar quaisquer das informações obrigatórias.
§ 1º A área técnica responsável comunicará o profissional avaliador ou o
proponente sobre as inconsistências identificadas, juntando cópia da análise técnica e
notificando-o para que, no prazo de trinta dias, responda ao comunicado e realize eventual
complementação processual.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º do caput inicia a partir da data de envio da
notificação via sítio eletrônico de vendas da Secretaria do Patrimônio da União.
§ 3º O apontamento de inconsistências, complementações ou esclarecimentos não
configura consultoria técnica sobre o laudo de avaliação, devendo a área competente se ater a
questões objetivas.
§ 4º A comunicação sobre as inconsistências do laudo de avaliação e os
esclarecimentos complementares apresentados pelo interessado serão inseridos no respectivo
processo, para subsidiar a elaboração da recomendação técnica sobre o laudo de avaliação.
§ 5º Recebida a resposta do interessado sobre os apontamentos feitos ao laudo de
avaliação, a área competente procederá à sua análise no prazo de até quinze dias, emitindo a
recomendação técnica fundamentada e remetendo-a ao Superintendente para análise e
decisão.
Art. 25. A homologação do laudo de avaliação é ato de competência do
Superintendente do Patrimônio da União, devendo ser fundamentada em recomendação
técnica formulada pela área competente, na forma desta Seção.
§ 1º É facultado ao Superintendente do Patrimônio da União solicitar a emissão de
uma segunda opinião à Diretoria competente da Secretaria do Patrimônio da União, caso não
concorde com a recomendação técnica recebida.
§ 2º O Superintendente do Patrimônio da União deverá adotar como
fundamentação para sua decisão a recomendação técnica feita pela área competente ou a
segunda opinião emitida pela Diretoria respectiva da Secretaria do Patrimônio da União,
sendo-lhe vedado decidir a partir de razões próprias.
§ 3º A decisão do titular da Superintendência do Patrimônio da União sobre a
homologação do laudo de avaliação é terminativa, não estando sujeita a recurso, devendo ser
comunicada ao interessado junto com a análise adotada.
Art. 26. Com a homologação do laudo de avaliação, o imóvel passa a ser
considerado com laudo de avaliação válido.
§ 1º A validade do laudo de avaliação submetido aos procedimentos de alienação
onerosa de bens imóveis da União ou sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União é de
doze meses.
§ 2º O laudo de avaliação válido poderá ser submetido a análise de revalidação pela
Secretaria do Patrimônio da União ou Unidade Gestora do Imóvel com vistas à prorrogação de
seu prazo de validade.
CAPÍTULO VI
CONFORMIDADE PROCESSUAL E ATO AUTORIZATIVO
Art. 27. Concluída a etapa de estudo de viabilidade de alienação, a
Superintendência do Patrimônio da União encaminhará o processo à área técnica competente
da unidade central para verificação da conformidade da instrução processual.
§ 1º Após a verificação de conformidade, a área técnica remeterá o processo à
autoridade competente para a autorização da venda.
§ 2º Publicada a portaria autorizativa de alienação, mediante venda, o processo
seguirá para a Comissão Permanente de Licitação de Vendas de Imóveis - CPL para preparação
e publicação do Edital de licitação, conforme normativos vigentes.
§ 3º Nos casos em que a venda não for mediante licitação, o processo será
encaminhado à Superintendência para adoção dos procedimentos subsequentes.
CAPÍTULO VII
DA REALIZAÇÃO DA VENDA
Art. 28. O processo de venda dos imóveis da União ou sob gestão da SPU poderá
ser conduzido das seguintes formas:
I - o processo de alienação, mediante venda, o qual será conduzido pela Comissão
Permanente de Licitação de Vendas de Imóveis da SPU, nos termos da Portaria SPU/MGI nº
8.073, de 22 de setembro de 2025, ou da que vier substituí-la; ou
II - a remição de foro, a dispensa de licitação e investidura, as quais serão
conduzidas pela Superintendência respectiva, nos termos da lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As informações relativas aos imóveis da União ou sob gestão da Secretaria
do Patrimônio da União disponibilizados para licitação poderão ser consultadas diretamente no
sítio eletrônico de vendas da SPU.
Parágrafo único. A Secretaria do Patrimônio da União manterá informações
atualizadas em seu sítio eletrônico de vendas sobre o processo de licitação de imóveis,
incluindo perguntas e respostas frequentes, assim como canal eletrônico online destinado a
sanar dúvidas e esclarecimentos sobre a Proposta de Aquisição de Imóveis.
Art. 30. As fases do tratamento das propostas de aquisição de imóvel estarão
disponíveis e poderão ser consultadas pelo proponente diretamente no sítio eletrônico de
vendas da Secretaria do Patrimônio da União.
§ 1º Nos casos em que a proposta for cancelada ou suspensa, em qualquer fase do
processo de alienação de imóveis, o proponente será informado do respectivo motivo que
ensejou o não prosseguimento.
§ 2º Os proponentes do imóvel serão informados sobre cada alteração de fase do
processo de alienação de imóveis.
Art. 31. Fica revogada a Instrução Normativa SPU/MGI nº 43, de 31 de maio de
2022, mantendo-se válidos os atos praticados durante sua vigência.
Art. 32. Fica revogada a Instrução Normativa SPU/MGI nº 179, de 05 de maio de
2026, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 07/05/2026
Art. 33. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI