INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/MGI Nº 192, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/MGI Nº 192, DE 11 DE MAIO DE 2026
Estabelece os procedimentos gerais utilizados na
alienação onerosa, mediante venda, de imóveis sob a
gestão da Secretaria do Patrimônio da União.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 49, inciso
I, e 70 do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto
nos artigos 11-C, 11-D e 23 a 24-D da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos gerais utilizados para
alienação onerosa, mediante venda, de imóveis da União ou sob gestão da Secretaria do
Patrimônio da União.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES preliminares
Art. 2º Este normativo regulamenta as modalidades de venda por:
I - licitação, a cargo da Comissão Permanente de Licitação para Vendas de Imóveis
- CPL da Secretaria do Patrimônio da União;
II - remição de foro;
III - dispensa de licitação, nos termos da lei; e
IV - investidura, nos termos da lei.
Parágrafo único. Em caso de alienação, mediante venda, para estrangeiro, devem
ser observadas as exigências e restrições previstas na Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971 e
no Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.
Art. 3º O procedimento de alienação onerosa de imóveis da União, na modalidade
venda, tem as seguintes etapas:
I - formalização da demanda;
II - análise de conveniência e oportunidade;
III - estudo de viabilidade da alienação;
IV - conformidade processual e ato autorizativo; e
V - realização da venda, conforme os preceitos gerais de licitação.
CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
Art. 4º A formalização da demanda poderá ser realizada mediante:
I - iniciativa da Secretaria do Patrimônio da União;
II - solicitação de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera
de governo; ou
III - iniciativa dos seguintes interessados:
a) aqueles com direito à aquisição, nos termos da lei; ou
b) aqueles que apresentarem proposta de aquisição de imóveis, na forma do art.
23-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 5º O procedimento para a venda de imóveis da União a partir da demanda dos
interessados externos constantes no art. 4º, incisos II e III, será iniciado com o registro da
solicitação, direcionado da seguinte forma:
I - os interessados de que trata o art. 23-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
devem formalizar sua solicitação pelo sistema de gerenciamento das propostas de aquisição de
imóveis da União - Sistema PAI, segundo o disposto na Portaria SPU/ME nº 12.600, de 25 de
outubro de 2021, ou outro ato que vier substitui-la; e
II - os demais interessados, bem como órgãos e entidades da Administração
Pública, devem encaminhar requerimento direcionado à Superintendência do Patrimônio da
União da Unidade Federativa onde se localiza o imóvel.
Parágrafo único. A Superintendência competente iniciará processo único no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, sob tipo processual "Patr. União: DEST Alienação -
Venda", o qual conterá toda produção documental envolvendo o imóvel.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA VENDA
Art. 6º A Comissão de Destinações Especiais - CDE, de que trata a Portaria SPU/MGI
nº 11.423, de 24, de dezembro de 2025, se manifestará sobre a conveniência e oportunidade
da venda, observado o procedimento de que trata este capítulo.
Art. 7º Caberá à Superintendência do Patrimônio da União realizar a instrução
preliminar para manifestação da CDE, observadas as condições deste capítulo.
Seção I
Instrução Preliminar à deliberação da CDE
Art. 8º Formalizada a demanda, segundo o previsto no Capítulo II, a
Superintendência promoverá a instrução preliminar do pedido, em formulário próprio, que
deve conter pelo menos:
I - detalhamento do imóvel, contendo informações preliminares sobre:
a) incorporação e certidão da matrícula atualizada expedida pelo respectivo serviço
registral e ficha de cadastro do sistema de gestão de imóveis da União;
b) inexistência de óbices relativos às exigências da legislação ambiental;
c) localização do imóvel em relação à faixa de segurança da orla marítima;
d) existência de tombamento ou restrição de uso no imóvel;
e) localização do imóvel em relação ao raio de mil, trezentos e vinte metros em
torno das fortificações e estabelecimentos militares e à faixa de fronteira, exceto quando em
zona urbana consolidada;
f) proximidade do imóvel não edificado a áreas vocacionadas ao fomento de
política pública federal;
g) situação atualizada de desocupação ou ocupação do imóvel, indicando a
existência de ocupante com direito de preferência quando se tratar de imóvel enquadrado no
art. 24, § 3º e §3º-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;
h) inexistência de pedidos formulados por órgão ou entidades da administração
pública para utilização do imóvel no Sistema de Requerimento de Imóveis da União - SISREI, ou
outro que vier a substituí-lo;
i) existência de débitos, pendências administrativas ou judiciais em relação ao
imóvel;
j) valor estimado do imóvel; e
k) condição do imóvel, mediante relatório fotográfico ou outro documento; e
II - especificação da pessoa física ou jurídica interessada.
§ 1º Se a venda implicar unificação ou desmembramento do imóvel, devem ser
juntados o memorial descritivo e a planta georreferenciada da operação e elementos mínimos
à análise da vantagem do fracionamento ou unificação para os interesses da União.
§ 2º Além dos dados previstos no caput, a Superintendência pode apresentar
informações complementares julgadas pertinentes ou que vierem a ser exigidas em resolução
da CDE.
§ 3º A instrução preliminar não depende da consulta formal a órgãos e entidades
da Administração, cabendo ao Superintendente atestar as informações previstas nos incisos I e
II do caput.
Art. 9º A Superintendência remeterá o formulário de instrução preliminar à
Diretoria competente, que verificará a conformidade do expediente, podendo solicitar ou
complementar informações.
§ 1º Se o expediente estiver apto à manifestação sobre a conveniência e
oportunidade da venda, será remetido à Secretaria Executiva da CDE.
§ 2º Caso haja resolução específica da CDE sobre a venda de imóveis, a deliberação
do colegiado poderá ser dispensada por despacho da Diretoria competente, que justificará a
hipótese de forma fundamentada e remeterá a proposta para as providências de viabilidade de
alienação prevista nesta Instrução Normativa.
Seção II
Deliberação da Comissão de Destinações Especiais - CDE
Art. 10. A CDE se manifestará pela viabilidade ou não da venda do imóvel, devendo
observar os princípios de destinação de imóveis previstos na Portaria MGI n. 11.384, de 23 de
dezembro de 2025, e o disposto no Decreto nº 11.929, de 24 de fevereiro de 2024, ou outros
atos que vierem a substituí-los.
§ 1º Se a venda implicar unificação ou desmembramento da área, a manifestação
da CDE deverá apreciar a vantagem da operação para os interesses da União.
§ 2º A CDE poderá retirar o processo de pauta e solicitar a realização de diligências
para complementação de informações necessárias à sua deliberação.
§ 3º Se a manifestação da CDE for contrária à venda do imóvel, o processo será
devolvido à Superintendência do Patrimônio da União, cabendo ao Superintendente dar
conhecimento da decisão ao interessado.
§ 4º Se a deliberação da CDE for favorável à venda do imóvel, o processo será
devolvido à Superintendência do Patrimônio da União para providenciar o estudo de
viabilidade de alienação.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO DE VIABILIDADE DA ALIENAÇÃO
Art. 11. Após deliberação da CDE, a Superintendência elaborará nota técnica com o
estudo de viabilidade de alienação, em que se certifica de forma fundamentada a ausência de
interesse público, econômico ou social, na forma da lei, quanto à manutenção do imóvel no
domínio da União e se propõe a alienação do bem, contemplando cumulativamente:
I - as informações constantes na instrução preliminar de que trata o art. 8º, que
devem ser complementadas segundo as previsões deste Capítulo;
II - laudo de avaliação vigente;
III - parecer de viabilidade jurídica, quando houver dúvidas acerca de tema
específico; e
IV - levantamento de informações detalhadas sobre a existência de pendências
judiciais, administrativas e de débitos do imóvel, se houver.
§ 1º A nota técnica de que trata o caput deverá conter manifestação fundamentada
da Superintendência relativamente à:
I - localização do imóvel em relação à faixa de segurança da orla marítima;
II - existência de tombamento ou restrição de uso no imóvel ou de registro no
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN - sobre o valor artístico, histórico
ou cultural dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, conforme o disposto no art. 9º
da Lei 11.483, de 31 de maio de 2007;
III - ausência de interesse da administração federal em imóvel não edificado,
quando próximo a áreas vocacionadas ao fomento de política pública federal;
IV - manifestação favorável do Conselho de Defesa Nacional quanto à venda de
imóvel rural localizado na faixa de fronteira ou dentro do raio de mil, trezentos e vinte metros
em torno das fortificações e estabelecimentos militares, dispensada em zona urbana
consolidada; e
V - vantagem do fracionamento ou unificação do imóvel para os interesses da
União, subsidiada por estudo técnico.
§ 2º Para subsidiar a manifestação fundamentada de que trata o § 1º, sempre que
aplicável, a Superintendência deverá oficiar os órgãos competentes ou interessados para que
se manifestem no prazo de trinta dias, sob pena de anuência tácita.
§ 3º Não se presume a anuência tácita do Conselho de Defesa Nacional quanto à
venda de imóvel da União localizado na faixa de fronteira ou dentro do raio de mil, trezentos e
vinte metros em torno das fortificações e estabelecimentos militares, sendo obrigatória a
obtenção de manifestação favorável para o prosseguimento da alienação, dispensada apenas
em caso de imóveis localizados em zona urbana consolidada.
CAPÍTULO V
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - PAI
Seção I
Disposições Gerais
Art. 12. O processamento da Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI de que trata o
artigo 23-A da Lei nº 9.636, de 1998 terá as seguintes etapas:
I - análise da proposta;
II - elaboração e envio do laudo de avaliação; e
III - homologação do laudo de avaliação.
Art. 13. A tramitação das propostas poderá ser suspensa nas seguintes hipóteses:
I - por até três meses, contados da decisão da Superintendência que determinar, se
viável, o aguardo da conclusão dos procedimentos de incorporação ou transferência; e
II - pelo prazo necessário, nos casos em que for determinada a realização de
diligências por decisão da Superintendência, devendo ser dada ciência do fato ao proponente,
com as devidas justificativas.
Art. 14. A proposta será cancelada quando ocorrer qualquer uma das situações
abaixo:
I - o imóvel indicado possuir avaliação válida na data da proposta;
II - o imóvel for inalienável;
III - não existir interesse da União na alienação;
IV - não for realizada a devida incorporação ou transferência de gestão do imóvel
no prazo de três meses em que a proposta esteve suspensa;
V - houver homologação de proposta anterior para o mesmo imóvel;
VI - houver desistência por parte do proponente;
VII - quando não for apresentado o laudo de avaliação no prazo estabelecido; VIII -
quando o laudo não for homologado, mesmo após concedido o prazo de exigência;
IX - houver duplicidade de proposta para o mesmo imóvel realizado pelo mesmo
proponente, permanecendo válida somente a primeira proposta; e
X - se o imóvel pretendido for destinado.
§ 1º Caso o imóvel indicado possua avaliação válida na data da proposta, a
Secretaria do Patrimônio da União, ao efetuar o cancelamento, registrará no sistema o valor da
avaliação e seu prazo de validade.
§ 2º Havendo mais de uma proposta para o mesmo imóvel, o cancelamento de
uma delas com base nos incisos VI a VIII do caput, enseja a convocação sucessiva das demais,
observada a ordem cronológica de recebimento, nos termos da Portaria SPU/ME nº 12.600, de
25 de outubro de 2021, ou outro ato que vier substitui-la.
§ 3º O proponente que tiver a proposta cancelada será comunicado sobre o fato e
o seu fundamento.
Seção II
Análise da Proposta
Art. 15. A Proposta de Aquisição de Imóvel recebida será analisada em duas
etapas:
I - validação, etapa em que se certifica que:
a) os dados apresentados pelo proponente permitem identificar o imóvel; e b) o
imóvel pertence à União ou está sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União;
II - viabilidade de alienação, etapa em que são certificadas as condições gerais para
venda do imóvel, a saber:
a) que é passível de alienação mediante venda, de acordo com a legislação e
demais normas do patrimônio imobiliário da União;
b) que existe interesse por parte da União em aliená-lo, mediante manifestação da
CDE; e
c) que não possui avaliação válida na data da proposta.
§ 1º A Secretaria do Patrimônio da União poderá solicitar ao proponente
documentação complementar para a correta identificação e localização do imóvel.
§ 2º Validada a proposta, nos termos do inciso I do caput, a Superintendência do
Patrimônio da União procederá à instrução preliminar para deliberação pela CDE, conforme o
disposto no Capítulo III.
§ 3º Havendo mais de uma proposta para o mesmo imóvel, a validação da primeira,
observada a ordem cronológica de recebimento, levará ao sobrestamento das demais.
§ 4º Na hipótese do § 3º, havendo proposta cancelada, a manifestação da CDE
acerca da primeira proposta dispensará nova manifestação do colegiado quanto à tramitação
das demais, salvo se sobrevier justificativa fundada para nova análise.
§ 5º A etapa de viabilidade de alienação de que trata o inciso II será tratada após a
deliberação da CDE, de que trata o art. 10.
Seção III
Apresentação do Avaliador
Art. 16. Concluída a etapa de viabilidade da alienação na PAI, de que trata o art. 15,
inciso II, o proponente será convocado a indicar e custear profissional avaliador, nos termos da
Portaria SPU/ME nº 11.488, de 22 de setembro de 2021, e da Portaria SPU/ME nº 812, de 31 de
janeiro 2022, para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme determina o art. 23-A, §
3º da Lei nº 9.636, de 1998.
Parágrafo único. O ato de convocação do proponente deverá conter:
I - informações sobre possíveis restrições identificadas no imóvel, conforme
disposto no art. 8º e no art. 11; e
II - notificação sobre o enquadramento do imóvel no art. 24, § 3º e § 3º-A da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, se for o caso.
Art. 17. O proponente poderá indicar como avaliador:
I - banco público federal;
II - empresa pública;
III - empresa especializada; ou
IV - profissional avaliador.
§ 1º Bancos públicos federais e empresas públicas, além de automaticamente
habilitados, são dispensados do processo de homologação do laudo de avaliação, conforme art.
11-C, § 8º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
§ 2º O profissional avaliador ou empresa especializada que atender aos critérios
estabelecidos, na Portaria SPU/ME nº 11.488, de 22 de setembro de 2021, será
automaticamente considerado habilitado, sem necessidade de declaração da Secretaria do
Patrimônio da União, conforme art. 11-D, § 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
§ 3º O proponente deverá informar à Secretaria do Patrimônio da União os dados
do avaliador indicado, conforme abaixo:
I - nome do profissional ou empresa;
II - CPF ou CNPJ do contratado; e
III - e-mail e telefone de contato.
§ 4º Serão considerados inabilitados os profissionais avaliadores quando
identificado conflito de interesse, conforme art. 11-C, § 11, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, e art. 3°, § 3º e § 4º, da Portaria SPU/ME nº 11.488, de 22 de setembro de 2021.
Seção IV
Do Laudo de Avaliação
Art. 18. O laudo de avaliação deve ser apresentado na modalidade completa, com
a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT, contendo todas as informações necessárias e suficientes para ser autoexplicável,
conforme disposto na Norma Brasileira de Avaliação de Bens da ABNT-NBR 14.653 e demais
normativos vigentes, e, ainda:
I - conter os intervalos de valores admissíveis, informando o valor mínimo, o de
tendência central e o máximo, independentemente do valor adotado pelo avaliador;
II - conter as informações mínimas conforme o item 10.1 da NBR 14653-2;
III - priorizar a utilização do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado
(MCDDM) com a aplicação de tratamento científico dos dados, devendo ser justificado pelo
avaliador em caso de impossibilidade de sua adoção;
IV - buscar os maiores graus de fundamentação e de precisão do valor estimado
para a elaboração do laudo, sendo recomendável que o laudo atinja, no mínimo, a pontuação
de Grau II, de acordo com as respectivas tabelas de fundamentação para cada metodologia,
nos itens da tabela que dependa apenas do empenho do avaliador no trabalho avaliatório,
independente das características do mercado, devendo ser justificado pelo avaliador quando
da impossibilidade de seu atingimento;
V - conter, no que couber, as informações previstas no Anexo I desta Instrução
Normativa e os seguintes anexos:
a) Relatório Estatístico;
b) Relatório Fotográfico detalhado do imóvel avaliado;
c) Documentação do imóvel - Matrícula RGI; e
d) elementos da amostra com a identificação dos dados de mercado efetivamente
utilizados no modelo final;
VI - conter pelo menos uma foto de cada dado de mercado utilizado no modelo
final, de forma a demonstrar se o dado da amostra possui semelhança com o imóvel objeto da
avaliação e mapa indicando a localização dos elementos amostrais, podendo ser dispensável a
critério da Secretaria do Patrimônio da União;
VII - conter informações complementares, quando do conhecimento do
profissional avaliador, tais como: ônus, dívidas e gravames, invasões, áreas parciais ou totais
não averbadas, riscos de inundação e restrições de órgão de proteção ambiental ou de
concessionárias de serviços públicos, dentre outros;
VIII - conter relatórios originais dos programas computacionais;
IX - apresentar análise e informações específicas sobre as restrições identificadas
;
X - para os imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal - RRFSA, que
contemplem terreno e benfeitoria, independentemente da metodologia utilizada, informar
separadamente o valor do imóvel em parcela do terreno e benfeitoria;
XI - ser apresentados com data de elaboração não superior aos sessenta dias que
antecedem a data da proposta; e
XII - considerar o domínio útil do imóvel, que corresponde a 83% (oitenta e três por
cento) do seu valor, quando estiver localizado na faixa de segurança de que trata o art. 1º, § 3º
da Lei nº 13.240, 30 de dezembro de 2015.
§ 1º No ato de apresentação do laudo de avaliação, o profissional avaliador deve
declarar, sob pena de responder legalmente por omissão, que não tem vínculo de parentesco
com o interessado no imóvel submetido à sua avaliação, nem possui interesse direto na venda
do bem avaliado.
§ 2º As justificativas previstas no § 1º, incisos III e IV deverão ser fundamentadas,
no mínimo, com base na análise do mercado local e das características do imóvel avaliado.
§ 3º Na aplicação associada de métodos de avaliação, os graus de fundamentação
e precisão devem ser discriminados individualmente para cada metodologia, respeitada a
condição estabelecida no § 1º, inciso III.
§ 4º O imóvel poderá ser visitado pelo proponente ou avaliador contratado
mediante solicitação de agendamento, que deve ser enviada ao e-mail da Superintendência do
Patrimônio da União respectiva com antecedência mínima de três dias úteis.
Art. 19. O laudo de avaliação será enviado à Secretaria do Patrimônio da União
através do seu sítio eletrônico de vendas, em até trinta dias a partir da convocação do
proponente para este fim.
§ 1º O prazo de apresentação de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual
período, nos casos de necessidade fundamentada pelo proponente, desde que requerido antes
do seu termo final.
§ 2º O sítio eletrônico de vendas da Secretaria do Patrimônio da União enviará link
de acesso ao sistema PAI para o profissional ou empresa indicada pelo proponente enviar o
laudo de avaliação.
§ 3º O avaliador deverá providenciar, previamente, uma conta no gov.br
(https://acesso.gov.br/), com, no mínimo, selo de confiabilidade nível prata, para ter acesso
autenticado ao sítio eletrônico de vendas da Secretaria do Patrimônio da União de envio do
laudo de avaliação.
§ 4º O proponente e o avaliador receberão notificação, via sítio eletrônico de
vendas da Secretaria do Patrimônio da União, de forma automática, quando o laudo for
enviado e quando for homologado.
§ 5º Se o proponente for impossibilitado de enviar o laudo de avaliação no prazo
previsto por indisponibilidade do portal eletrônico de vendas causada exclusivamente pela
Administração, poderá solicitar à Secretaria do Patrimônio da União auditoria sobre o ocorrido,
mediante envio formal de evidências do fato.
§ 6º Comprovada a responsabilidade da Administração pela instabilidade do portal
eletrônico de vendas, o proponente será autorizado a encaminhar o laudo de avaliação em
novo prazo indicado.
Seção V
Homologação do Laudo de Avaliação
Art.20.CompeteàSuperintendênciadoPatrimôniodaUniãoouàUnidadeGestora
do imóvel apreciar e homologar o laudo de avaliação do imóvel em até trinta dias do seu
recebimento.
§ 1º A homologação de avaliação não constituirá nenhum direito ao interessado
quanto à aquisição do imóvel, conforme estabelecido no art. 23-A, § 5º, da Lei 9.636, de de
1998.
§ 2º A homologação do laudo de avaliação limitar-se-á à verificação da adequada
aplicação das normas técnicas de avaliação de ativos e à assinatura do documento por
profissional habilitado para o trabalho de avaliação.
§ 3º A análise técnica do laudo de avaliação recomendará ou não a sua
homologação e será realizada das seguintes formas:
I - análise completa, a ser formalizada por nota técnica, observado o disposto nos
arts. 23 a 25; e
II - análise simples, a ser formalizada diretamente no sistema da PAI, observado o
disposto no art. 21 e 22.
§ 4º Dispensam homologação os laudos de avaliação realizados pelas seguintes
instituições:
I - bancos públicos federais ou empresas públicas;
II - órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do
Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios que tenham como atividade-fim o
desenvolvimento urbano ou imobiliário; e
III - órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou
municipal, que tenham convênios ou acordos de cooperação firmados com a Secretaria do
Patrimônio da União, na forma do art. 24-C, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 21. A homologação do laudo de avaliação será simplificada quando cumpridos
os seguintes requisitos:
I - tratarem-se de imóveis de natureza urbana que possuem abundância amostral
no mercado suficiente para:
a) a aplicação do Método Comparativo Direto; e
b) o alcance dos parâmetros normativos estatísticos que possibilitem a verificação
expressa dos dados; e
II - conforme o tipo de imóvel:
a) se terreno, ter até quinhentos m² de área;
b) se terreno com benfeitorias, ter até quinhentos m² de área de terreno e até
duzentos m² de área de benfeitorias;
c) se apartamento, ter até duzentos m² de área privativa; ou
d) se sala comercial ou loja, ter até duzentos m² de área privativa.
Art. 22. O laudo de avaliação a ser submetido à homologação simplificada deve
atender cumulativamente os seguintes requisitos:
I - ser apresentado na modalidade completa;
II - ser elaborado com a utilização, exclusiva, do método comparativo direto de
dados de mercado, com tratamento científico;
III - apresentar, no mínimo, Grau II de fundamentação e precisão;
IV - apresentar, por meio de planilha eletrônica, relação de imóveis pesquisados
para a composição do universo amostral, os elementos planilhados devem ser passíveis de
rastreio por meio de link da oferta do imóvel ou contato do ofertante;
V - apresentar relação dos elementos amostrais efetivamente utilizados no
modelo;
VI - não conter "outliers" no modelo final adotado;
VII - alcançar coeficiente de correlação superior a 0,75 (setenta e cinco
centésimos);
VIII - apresentar correlação entre as variáveis independentes inferior a 0,80 (oitenta
centésimos) ;
IX - apresentar gráfico "preços observados versus valores estimados pelo
modelo";
X - apresentar valor da estimativa de tendência central, juntamente com equação
que lhe deu origem; e
XI - apresentar o resultado da avaliação por meio do intervalo de valores
admissíveis seguido do valor adotado pelo avaliador;.
§ 1º Alcançados os enquadramentos previstos no caput, a área competente
atestará a conformidade entre o dado informado pelo interessado e o laudo apresentado e
submeterá o expediente à decisão do Superintendente do Patrimônio da União ou do
responsável da unidade gestora do imóvel.
§ 2º A homologação simplificada do laudo de avaliação deve ser formalizada pelo
Superintendente do Patrimônio da União ou responsável pela Unidade Gestora do imóvel
diretamente no sistema da PAI.