DESPACHO Nº 1.680, DE 12 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/05/2026

DESPACHO Nº 1.680, DE 12 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.011273/2026– 12, decide:
(i) conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado
pelo Consórcio Pataxó, com vistas a afastar os efeitos regulatórios decorrentes do
procedimento de vistoria realizado pela CEMIG Distribuição S.A. 06.981.180/0001-16 e a
preservar, em caráter cautelar, o enquadramento do empreendimento como Geração
Distribuída - GD I; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para decisão do mérito.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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