DESPACHO Nº 1.679, DE 12 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/05/2026

DESPACHO Nº 1.679, DE 12 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.034649/2025-86, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Associação
Movimento Solar Livre, CNPJ nº 36.646.260/0001-86 com vistas a que a Equatorial Goiás
Distribuidora de Energia S.A. CNPJ nº 01.543.032/0001-04 retome as análises e emissões
de orçamentos ou pareceres de acesso para micro e minigeração distribuída no estado do
Goiás; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA para decisão do mérito.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas