ACÓRDÃO Nº 1144/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1144/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.748/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessados: Agência Nacional de Telecomunicações e Sercomtel S.A. -
Telecomunicações (01.371.416/0001-89)
4. Unidades: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Ministério das
Comunicações (MCom)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual,
formulada pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) com o objetivo de fixar os
termos para a transformação do contrato de concessão do Sistema de Telefonia Fixa
Comutada (STFC) celebrado com a empresa Sercomtel S.A. - Telecomunicações em
autorização, conforme previsão contida na Lei Geral de Telecomunicações,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11 a 13 da Instrução Normativa-TCU
91/2022 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar a proposta da Comissão de Solução Consensual, autorizando a
assinatura do respectivo termo de autocomposição;
9.2. retirar o sigilo dos presentes autos, com exceção das peças 25, 26, 38, 39,
41, 54, 58 e 67, com o objetivo de resguardar informações comerciais privadas e as
estratégias processuais e os interesses da União;
9.3. autorizar a realização de monitoramento da execução do termo de
autocomposição;
9.4. comunicar o teor desta decisão aos interessados; e
9.5. arquivar estes autos.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1144-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.