ACÓRDÃO Nº 1135/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1135/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.321/2025-7.
1.1. Apenso: 024.204/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. (44.837.524/0001-07);
Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda. (08.651.815/0001-42).
4. Unidade Jurisdicionada: Autoridade Portuária de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Alessandro Rodrigues de Lemos Paula Marques
(74276/OAB-DF), Nathalia Caroline Fritz Neves (67057/OAB-DF) e outros, representando Jan
de Nul do Brasil Dragagem Ltda.; José Pinto Irmão (93929/OAB-SP), Evania Rodrigues Velloso
Santana (81809/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuaria de Santos S.A.; Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes (06546/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Gustavo
Valadares (18669/OAB-DF) e outros, representando Etesco Construções e Comércio Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Etesco Construções e Comércio Ltda. sobre
possíveis irregularidades na Licitação Eletrônica 51/2025, conduzida pela Autoridade
Portuária de Santos S.A. (APS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. revogar a cautelar referendada por meio do item 9.1 do Acórdão 10/2026-
TCU-Plenário;
9.3. dar ciência à Autoridade Portuária de Santos S.A - APS, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas na Licitação 51/2025, para fins de adoção de medidas corretivas e
preventivas no âmbito de futuros certames:
9.3.1. desclassificação indevida de proposta mais bem classificada, após o
atendimento, pelo licitante, de diligência regularmente instaurada pela Comissão Especial
de Licitação, nos termos do art. 56 da Lei 13.303/2016, em afronta à jurisprudência desta
Corte de Contas, que atribui à Administração o dever de promover diligências para sanar
dúvidas ou falhas que não alterem a essência da proposta, especialmente quando não há
modificação do preço global ofertado, a exemplo dos Acórdãos 2.265/2020-TCU-Plenário,
relator Ministro Benjamin Zymler, 2.903/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo
Carreiro, 1.211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 988/2022-
TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia; 4.370/2023-TCU-1ª Câmara, relator
Ministro Jhonatan de Jesus, e 2.126/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin
Zymler;
9.3.2. adoção de critérios não uniformes na condução das diligências realizadas
no curso do julgamento das propostas, tendo sido admitidos ajustes na proposta da
licitante declarada vencedora, sem impacto substancial sobre o preço global, ao passo que
se recusou o saneamento de falha formal imputada à proposta da Etesco Construções e
Comércio Ltda., mesmo após a apresentação tempestiva da documentação em sede de
diligência, em afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e do julgamento
objetivo, bem como ao entendimento desta Corte quanto ao dever de realização de
diligências para saneamento de falhas que não alterem a substância das propostas,
conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues;
9.4. informar à Autoridade Portuária de Santos S.A, à Etesco Construções e
Comércio Ltda., à Jan De Nul do Brasil Dragagem Ltda. e à DTA Engenharia Ltda. deste
acórdão; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1135-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.