ACÓRDÃO Nº 1133/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1133/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.940/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do
Seguro Social - Manaus/AM.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Genésio Almeida
Vinente, em razão de concessão irregular de benefício assistencial sem atender aos
critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em
sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/8/2012 .622,00
. .28/8/2012 .248,80
. .28/8/2012 .0,20
. .4/10/2012 .622,00
. .29/10/2012 .622,00
. .27/11/2012 .622,00
. .27/11/2012 .0,20
. .2/1/2013 .622,00
. .29/1/2013 .678,00
. .26/2/2013 .678,00
. .27/3/2013 .678,00
. .25/4/2013 .678,00
. .27/5/2013 .678,00
. .25/6/2013 .678,00
. .26/7/2013 .678,00
. .27/8/2013 .678,00
. .25/9/2013 .678,00
. .28/10/2013 .678,00
. .26/11/2013 .0,20
. .26/11/2013 .678,00
. .24/12/2013 .678,00
. .29/1/2014 .724,00
. .25/2/2014 .724,00
. .26/3/2014 .724,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 28.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;
9.4. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar Genésio Almeida
Vinente para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Amazonas, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1133-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.