PORTARIA SECEX Nº 497, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 884, DE 30 DE ABRIL DE 2026
. .ITEM .CÓDIGO
NCM
.DESCRIÇÃO .MODELO LPCO .ALÍQUOTA
DO II
.COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA
INICIAL POR EMPRESA
.VIGÊNCIA
. A 2106.90.90 .Outras I00096 - Licença de Cota de Desabastecimento controlada
por Peso Líquido
0% 250 toneladas N/A 07/05/2026 a
06/05/2027
. . . .Ex 046 - Preparação alimentícia, apresentada sob a forma de pó, composta de: concentrado proteico
parcialmente hidrolisado do soro de leite, óleos vegetais, xarope de glicose, galacto-oligossacarídeo, óleo
de peixe, óleo de Mortierella alpina, aminoácidos livres, minerais, vitaminas, cloreto de colina, L-carnitina,
regulador de acidez e emulsificante; para fabricação de fórmulas nutricionais infantis
. . . . .
. .B .2916.14.10 .De metila .I00096 - Licença de Cota de Desabastecimento controlada
por Peso Líquido
.0% .15.000
toneladas
.375 toneladas .07/05/2026 a
06/05/2027
. .B .3812.10.00 .- Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização" .I00096 - Licença de Cota de Desabastecimento controlada
por Peso Líquido
.0% .2.500 toneladas .100 toneladas .07/05/2026 a
06/05/2027
. .B .3812.31.00 .-- Misturas de oligômeros de 2,2,4-trimetil-1,2-di-hidroquinolina (TMQ) .I00096 - Licença de Cota de Desabastecimento controlada
por Peso Líquido
.0% .6.500 toneladas .130 toneladas .07/05/2026 a
06/05/2027
. .B .3812.39.11 .Que contenham derivados N-substituídos de p-fenilenodiamina .I00096 - Licença de Cota de Desabastecimento controlada
por Peso Líquido
.0% .2.700 toneladas .120 toneladas .07/05/2026 a
06/05/2027
. A 3926.90.90 .Outras I00094 - Licença de Cota de Desabastecimento controlada
por Outras Medidas
0% 10 unidades N/A 07/05/2026 a
06/05/2027
. . . .Ex 274 - Radome, com diâmetro de 17,4 m e truncagem de 78%, próprio para antena de controle de
tráfego aéreo
. . . . .
. C 5402.62.00 .-- De poliésteres I00096 - Licença de Cota de Desabastecimento controlada
por Peso Líquido
0% 1.400 toneladas 105 toneladas 07/05/2026 a
06/05/2027
. . . .Ex 001 - Fio de multifilamento liso de poliéster retorcido, trilobal, cru, de título igual ou superior a 100
Dtex e inferior ou igual a 167 Dtex por fio simples, torção final em Z, acondicionado em tubos plásticos
para tingimento, utilizado para fabricação de linha de costura e bordado
. . . . .
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.003802/2026-75
Interessada: SINOTRUK BRASIL LTDA.
OSECRETÁRIODEDESENVOLVIMENTOINDUSTRIAL,INOVAÇÃO,COMÉRCIOESERVIÇOS,
DOMINISTÉRIODODESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA,COMÉRCIOESERVIÇOS,nousodaatribuiçãode
que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 08 de maio de 2026, os compromissos da empresa
SINOTRUK BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.602.561/0001-80, nos termos do art. 2º do
Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a SINOTRUK BRASIL LTDA. apresentou declaração de
compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.435,
de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo
fabricante ou pelo importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado a
qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do
cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão calculados com base nos doze
meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses de
atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA