PORTARIA MTE Nº 846, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. O cloud broker poderá utilizar ferramenta de Software as a
Service (SaaS) comum de mercado, desde que não haja risco de dependência tecnológica
para disponibilizar essa plataforma.
Art. 23. O cloud broker é o responsável por garantir que os provedores de
serviço de nuvem que ele representa:
I - cumpram todos os requisitos previstos na legislação; e
II - operem de acordo com as melhores práticas de segurança.
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá prever no
instrumento contratual que o cloud broker poderá ser responsabilizado, civil e
administrativamente, por desconformidades relacionadas ao não cumprimento dos incisos
supracitados referentes aos provedores que ele representa.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES E VEDAÇÕES
Art. 24. A não observância do disposto nesta Portaria, bem como nas demais
normas aplicáveis, sujeita o infrator à aplicação de sanções administrativas conforme a
legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, assegurados sempre
aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 25. É proibida a utilização dos recursos de tecnologia da informação
disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acesso, armazenamento ou
divulgação de conteúdos ilícitos, que violem direitos autorais, que infrinjam a legislação
vigente ou que se enquadrem em outras categorias de conteúdo incompatíveis com o
ambiente de trabalho, devidamente identificáveis.
Art. 26. São vedados o uso e a instalação de recursos de tecnologia da informação
que não tenham sido homologados ou adquiridos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 27. É vedada a divulgação a terceiros de mecanismos de identificação,
autenticação e autorização baseados em conta e senha ou certificação digital, de uso
pessoal e intransferível, que são fornecidos aos usuários.
Art. 28. É vedada a exploração não autorizada de vulnerabilidades, as quais deverão ser
comunicadas às instâncias superiores tão logo sejam identificadas, sem prejuízo das atividades de
auditoria, testes de segurança ou avaliações técnicas realizadas por equipes devidamente autorizadas.
CAPÍTULO VII
DAS REVISÕES
Art. 29. Ato do Comitê de Segurança da Informação instituirá equipe para
revisar esta Portaria e propor normas complementares.
§ 1º A equipe de que trata o caput será composta por, no mínimo:
I - o Gestor de Segurança da Informação, que atuará como autoridade
competente;
II - um ou mais servidores representantes das unidades do Ministério do
Trabalho e Emprego arroladas no art. 3º, inciso III, do Anexo VIII da Portaria MTE nº
3.849, de 18 de dezembro de 2023, indicados pelo Comitê de Segurança da Informação;
e
III - um ou mais servidores representantes da Diretoria de Tecnologia da
Informação.
§ 2º A equipe instituída atuará na elaboração de propostas de revisão que
deverão ser submetidas à autoridade competente para aprovação e edição do ato
normativo correspondente.
§ 3º A periodicidade da revisão desta Portaria não deve exceder 2 (dois) anos,
podendo ser revisada em outro prazo, a critério do Comitê de Segurança da
Informação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Para garantir a segurança de que trata esta Portaria, o Ministério do
Trabalho e Emprego poderá adotar outras diretrizes complementares, desde que não
confrontem as previsões da legislação.
Art. 31. A apresentação dos relatórios de tipo I e tipo II da auditoria SOC 2,
comprovada a conformidade com os padrões de segurança em nuvem, é condição
essencial, tanto para habilitar a participação em processo licitatório, como para renovar o
contrato de prestação de serviço em nuvem.
Parágrafo único. Na hipótese de utilização de cloud broker, caberá a este a
responsabilidade pela apresentação dos relatórios de que trata o caput, abrangendo todos
os provedores de serviço de nuvem por ele representados.
Art. 32. As unidades responsáveis pelas competências dispostas nesta Portaria
adotarão as medidas necessárias para seu cumprimento.
Art. 33. Os contratos, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos
congêneres celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego deverão observar as
disposições desta Portaria.
Art. 34. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão
dirimidos pelo Comitê de Governança Estratégica.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.015801/2018-92 .215747283 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .2 .46215.016661/2018-79 .215861337 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .3 .46215.016666/2018-01 .215861329 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d",
Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho
os fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdição, nos termos da análise Regional (8555629) e análise
CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10263.201211/2026-78 .4.124.459-1 .Benex Beneficiamentos Têxtil Ltda. .SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 12 DE MAIO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1771 (8541456),
resolve:
a) INDEFERIR a Contrarrazões nº 19964.201291/2026-39 (8045156), a
Contrarrazões nº 19964.201293/2026-28 (8045187), a Contrarrazões nº
19964.201294/2026-72 (8045222) e a Contrarrazões nº 19964.201295/2026-17
(8045246), de interesse do SINTRACONST - ES - Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação,
Terraplenagem, Construção Pesada, Edificações, Obras Viárias e Urbanas, Rodovias,
Passarelas, Viadutos, Portos, Canais, Aeroportos, Túneis, Barragens, Aquaviários,
Ciclovias, Eclusas, Obras de Saneamento, Obras de Arte Correntes e Especiais; Obras de
Montagem; Obras de Construção e Montagem Civil e Pesada em Linhas de Transmissão
de Energias Elétricas, Eólicas (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária
nº 19964.212752/2025-18 - SA08367, CNPJ: 28.164.291/0001-72, com base no disposto
no art. 38, §2º da Lei n. 9.784/99;
b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.201036/2026-96 (7953087)
interposta pelo SINDIMETAL - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico (Impugnante 1), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 24000.002870/91-38, CNPJ: 30.978.340/0001-52 (8547917), nos
termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023;
1141
c) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.201039/2026-20
(7955204) interposta pelo SINDAEMA-ES - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto
e Meio Ambiente do Estado do Espirito Santo - ES (Impugnante 2), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 46207.004955/93-84, CNPJ: 28.164.382/0001-08
(8549763), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023;
d) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.201049/2026-65
(7957134) interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil,
Construção Pesada, Montagem, Edificações, Terraplanagem, Estradas, Pavimentação,
Pontes e Construção de Montagens, Obras Viárias e Urbanas, Rodovias, Passarelas,
Viadutos, Portos, Canais, Aeroportos, Túneis, Barragens, Aquaviários, Ciclovias, Eclusas,
Obras de Saneamento, Obras de Arte Correntes e Especiais, Obras de Montagem
Industrial, Obras de Construção e Conservação Públicas e Privadas, Obras de
Construção e Montagem Civil e Pesada em Linhas de Transmissão de Energias Elétricas,
Eólicas (Impugnante 3), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
13040.103652/2021-11 - SA05880, CNPJ: 36.022.382/0001-00 (8576868), nos termos do
art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023;
e) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao SINTRACONST - ES
- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas,
Pontes, Pavimentação, Terraplenagem, Construção Pesada, Edificações, Obras Viárias e
Urbanas, Rodovias, Passarelas, Viadutos, Portos, Canais, Aeroportos, Túneis, Barragens,
Aquaviários, Ciclovias, Eclusas, Obras de Saneamento, Obras de Arte Correntes e
Especiais; Obras de Montagem; Obras de Construção e Montagem Civil e Pesada em
Linhas de Transmissão de Energias Elétricas, Eólicas (Impugnado), Processo nº
19964.212752/2025-18 - SA08367, CNPJ: 28.164.291/0001-72, para representar a
Categoria Profissional dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil e Montagem,
Estrada, Ponte, Pavimentação e Terraplenagem, Construção Pesada, Edificações, Obras
Viárias e Urbanas, Rodovias, Passarelas, Viadutos, Portos, Canais, Aeroportos, Túneis,
Barragens, Aquaviários, Ciclovias, Eclusas, Obras de Saneamento, Obras de Arte
Correntes e Especiais; Obras de Montagem; Obras de Construção e Montagem Civil e
Pesada em Linhas de Transmissão de Energias Elétricas, Eólicas, com Abrangência e
Base Territorial nos Municípios de Aracruz, Cariacica, Domingos Martins, Fundão,
Guarapari, Ibiraçu, Itaguaçu, Itarana, João Neiva, Laranja da Terra, Marechal Floriano,
São Roque do Canaã, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina, Serra,
Viana, Vila Velha e Vitória, no Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 19, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1749 (8378865), Resolve:
INDEFERIR as Manifestações 19964.202167/2026-91; 19964.202168/2026-35;
19964.202211/2026-62 e 19964.202219/2026-29 de interesse do SINDACSEN - Sindicato
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Porangatu
e Região Norte do Estado de Goiás, CNPJ: 21.504.092/0001-17, nos termos do artigo
38, §2º da Lei nº 9.784/99;
NOTIFICAR o representante legal do SINDACSEN - Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Porangatu e Região
Norte do Estado de Goiás (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.211807/2025-72 - SC24757, CNPJ: 21.504.092/0001-17, conforme os artigos 16 e
17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do
conflito existente com o seguinte ente impugnante: SINDACSE-GO - Sindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás
(Impugnante 1), CNPJ: 14.410.871/0001-98, Cadastro Ativo (7380754), Processo:
46208.011999/2011-58, Impugnação nº 19964.201117/2026-96 (7981764);
SINDSAÚDE/GO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚD
(Impugnante 2), CNPJ: 26.619.429/0001-55, Cadastro Ativo (8363516), Processo:
24210.002119/90-67, Impugnação nº 19964.201669/2026-02 (8188481), sob pena de
indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos
do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser
encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do
impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho
e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1777 (8581722), resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical
19964.201461/2023-32 - SC23087, de interesse do SINCOFARMA CENTRO LESTE -
Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas
Gerais (impugnado), CNPJ: 52.181.333/0001-68, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c
art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1776 (8581716), resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical
19964.219355/2024-96 - SC23991, de interesse do Sindicato dos Transportadores
Rodoviários Autônomos de Veículos do Estado da Bahia (impugnado), CNPJ:
58.318.677/0001-52, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da
Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da CumSen 0000655-
84.2025.5.09.0659 (7872102), proveniente da 02ª Vara do Trabalho de Guarapuava,