ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .G. B. V. .00135.205594/2025-84 . .E. B. H. .00135.240267/2025-79 . .V. C. C. .00135.206347/2025-03 . .C. A. S. .00135.206382/2025-14 . .E. A. E. .00135.211347/2025-17 . .J. H. P. .00135.219035/2025-51 . .M. S. P. .00135.205864/2025-57
PORTARIA Nº 789, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 13/05/2026