DESPACHO N° 42, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.911351/2026-36
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar o
artigo 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 1.013, de 30 de janeiro de
2026, e o artigo 43 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 1.015, de 2 de
fevereiro de 2026.
Área responsável: GPCON/DIRE5
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 1.11- Regulamentação dos critérios
para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. que comprovadamente produza
teor de tetraidrocanabinol (THC) total menor ou igual a 0,3%, expresso em peso por
peso (p/p) nas inflorescências secas, em cumprimento ao acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2024250/PR, representativo do
Incidente de Assunção de Competência 16.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações,
restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos
regulatórios.
Relatoria: Thiago Lopes Cardoso Campos