RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 4, DE 11 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 4, DE 11 DE MAIO DE 2026
Institui o grupo de trabalho temático sobre
Credenciamento e Descredenciamento de
Metodologias para Geração de Certificados de Redução
ou Remoção Verificada de Emissões - CRVEs no âmbito
do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema
Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito
Estufa - CTCP/SBCE.
A PRESIDENTE DO COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO PERMANENTE DO SISTEMA
BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA - CTCP/SBCE, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, o Decreto nº 12.768,
de 5 de dezembro de 2025, e o Regimento Interno do CTCP/SBCE (Resolução nº 4 do
CTCP/SBCE, de 11 de maio de 2026), e tendo em vista a deliberação do Plenário do CTCP/SBCE
realizada em 11 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do CTCP/SBCE, o grupo de trabalho temático
sobre Credenciamento e Descredenciamento de Metodologias para Geração de Certificados de
Redução ou Remoção Verificada de Emissões(CRVEs) - GT Metodologias -, com o objetivo de
subsidiar tecnicamente o Comitê nas competências previstas no art. 9º, inciso I, da Lei nº
15.042, de 11 de dezembro de 2024 e no art. 2º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.768, de
5 de dezembro de 2025.
Art. 2º O GT Metodologias poderá analisar e propor recomendações sobre:
I - critérios técnicos para credenciamento e descredenciamento de metodologias
para geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVEs;
II -- requisitos metodológicos aplicáveis à quantificação de reduções ou remoções
de emissões de gases de efeito estufa;
III - diretrizes e procedimentos para avaliação técnica de metodologias;
IV - critérios para definição de linhas de base e demonstração de adicionalidade;
V - parâmetros metodológicos para monitoramento, mensuração e quantificação
das reduções ou remoções de emissões;
VI - aspectos relacionados à permanência das remoções de emissões e à gestão de
riscos de reversão, quando aplicável;
VII - compatibilidade das metodologias com os sistemas de monitoramento, relato
e verificação - MRV do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa -
SBCE;
VIII - procedimentos para revisão, atualização ou descredenciamento de
metodologias; e
IX - outros temas relacionados à integridade dos ativos do SBCE, à robustez
metodológica e à confiabilidade dos CRVEs.
Art. 3º O GT Metodologias será composto pelos órgãos e entidades integrantes do
CTCP/SBCE que manifestarem interesse em participar de suas atividades.
§ 1º Cada órgão ou entidade participante poderá indicar um representante titular e
um suplente para compor o GT Metodologias.
§ 2º Os representantes indicados deverão possuir conhecimento técnico ou
experiência profissional compatível com as matérias relacionadas à temática de metodologias
de redução ou remoção de emissões.
§ 3º As indicações deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva do CTCP/SBCE
no prazo de dez dias contados da publicação desta Resolução.
Art. 4º A Coordenação do GT Metodologias será exercida pela Subsecretaria de
Regulação e Metodologias da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério
da Fazenda - SEMC, à qual caberá:
I - convocar e conduzir as reuniões;
II -- organizar a pauta das reuniões e encaminhar previamente aos membros os
documentos e materiais necessários à análise das matérias;
III - definir a dinâmica de trabalho, o cronograma de atividades e o plano de
trabalho;
IV -- coordenar a análise técnica das matérias submetidas ao GT Metodologias;
V - orientar a elaboração de estudos, relatórios, pareceres ou notas técnicas no
âmbito do GT Metodologias;
VI - consolidar as contribuições apresentadas pelos representantes do GT
Metodologias;
VII - convidar especialistas ou representantes de órgãos e entidades públicas ou
privadas para participar de reuniões específicas, quando necessário;
VIII - acompanhar o cumprimento das atividades previstas no plano de trabalho; e
IX - encaminhar ao Plenário do CTCP/SBCE os documentos, relatórios ou
recomendações elaborados pelo GT Metodologias.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CTCP/SBCE prestará apoio técnico e
administrativo às atividades do GT Metodologias, inclusive quanto à organização das reuniões,
ao encaminhamento de comunicações aos membros e ao registro dos documentos produzidos
no âmbito do grupo de trabalho.
Art. 5º O GT Metodologias desenvolverá suas atividades por meio da análise
técnica de documentos, da realização de reuniões e da elaboração de relatórios, pareceres ou
notas técnicas relacionados à sua área temática.
§ 1º O quórum de instalação das reuniões do GT Metodologias será de maioria
absoluta dos órgãos ou entidades participantes.
§ 2º A critério da Coordenação, o GT Metodologias poderá submeter suas
conclusões à votação de seus representantes .
§ 3º Cada órgão ou entidade participante terá direito a um voto.
§ 4º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes,
admitindo- se o registro de posições divergentes nos documentos elaborados.
§ 5º Na hipótese de empate nas votações sobre as deliberações referidas no § 2º,
a Coordenação do GT Metodologias registrará a divergência e encaminhará as propostas ao
CTCP/SBCE.
Art. 6º. Os trabalhos do GT Metodologias poderão resultar na elaboração de
relatórios, recomendações, notas técnicas ou outros documentos técnicos destinados a
subsidiar as deliberações do CTCP/SBCE.
Art. 7º As reuniões do GT Metodologias poderão ocorrer de forma presencial ou
por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico que assegure a participação dos
membros.
§ 1º A periodicidade e a programação das reuniões do GT Metodologias serão
definidas no plano de trabalho de que trata o inciso III do caput do art. 3º, caput, inciso III.
§ 2º As reuniões do GT Metodologias poderão ter seus principais
encaminhamentos registrados em ata ou nota de reunião elaborada pela Secretaria-Executiva
do CTCP/SBCE, mediante solicitação da Coordenação do GT Metodologias.
Art. 8º O GT Metodologias poderá convidar, quando julgar pertinente , para
participar de reuniões, sem direito a voto:
I - representantes de órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal;
II - representantes de instituições acadêmicas ou centros de pesquisa com atuação
em temas relacionados à mitigação das mudanças climáticas e aos mercados de carbono;
III - especialistas ou personalidades de reconhecido conhecimento técnico ou
científico na temática;
IV - representantes de entidades públicas, privadas ou da sociedade civil com
atuação na matéria objeto de discussão; e
V - representantes de organizações nacionais ou internacionais com experiência
relevante em metodologias de quantificação de reduções ou remoções de emissões de gases
de efeito estufa.
Parágrafo único. A participação de convidados de que trata o caput poderá ser
definida pela Coordenação do GT Metodologias ou por deliberação de seus membros.
Art. 9º O GT Metodologias terá duração de até um ano, contado da data de
realização de sua primeira reunião, podendo ser prorrogado por igual período mediante
deliberação do Plenário do CTCP/SBCE.
Art. 10 A participação no GT Metodologias será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 11. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros no GT
Metodologias correrão à conta das instituições ou entidades que representam.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS