RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 1, DE 11 DE MAIO DE 2026 Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - CTCP/SBCE. O COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO PERMANENTE DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA - CTCP/SBCE, por meio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - CTCP/SBCE, na forma do Anexo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 1, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO MERCADO DE CARBONO. Todos os atos de 12/05/2026