RESOLUÇÃO CRMV-PA Nº 12, DE 6 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CRMV-PA Nº 12, DE 6 DE MAIO DE 2026
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ -
CRMV-PA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.517/1968, bem como o
disposto nas normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFMV nº 1.120/2016, que
regulamenta o parcelamento de débitos no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do CRMV-PA previsto
no Art. 10 da Lei 5.517/1968, e o disposto no §1º do Art. 2º da Resolução CFMV nº
1.120/2016, que autoriza os Conselhos Regionais a disciplinarem os procedimentos de
parcelamento de débitos referente a anuidade, multas, taxas e emolumentos de pessoa
física e jurídica;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios administrativos para
regularização de débitos perante o CRMV-PA, inclusive sobre os acordos financeiros não
cumpridos, resolve:
Art. 1º - O CRMV-PA realizará acordos para o recebimento de débitos referente
à anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoa física e jurídica,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados, em até 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas, com os devidos descontos sobre juros e multa conforme proporção
prevista no Art. 2º da Resolução/CFMV nº 1.120/2016.
Art. 2º - O valor mínimo de cada parcela decorrente do acordo de
parcelamento será de R$ 110,00 (cento e dez reais), com vencimento da primeira parcela
em até 02 (dois) dias úteis, após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Art. 3º - Em caso de dívidas oriundo de Termo de Confissão de
Dívida(ACORDO), com parcelas vencidas e não pagas há mais de 45(quarenta e cinco) dias,
inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, o REPARCELAMENTO será formalizado
mediante: Nos casos de dívidas ajuizadas, o parcelamento somente será formalizado
mediante:
I - Parcelamento da dívida principal(referente as parcelas vencidas e vincendas
do acordo) em até 12(doze) parcelas, sendo a parcela mínima de 130,00(cento e trinta
reais), com vencimento da primeira parcela em até 02(dois) dias úteis, após a assinatura do
Termo de Confissão da Dívida.
Art. 4º - Além dos artigos mencionados acima, aplicam-se nos acordos
pactuados, os termos do artigo 3º e seguintes da Resolução/CFMV nº 1.120/2016.
Art. 5º - A pessoa física ou jurídica poderá solicitar parcelamento de sua dívida
acima das 12 parcelas previstas no Art. 1º desta Resolução, formalizando pedido dirigido à
Diretoria do CRMV-PA, indicando de quantas vezes pretende parcelar a dívida.
§ 1º A Diretoria do CRMV-PA, no prazo de até 03 (três) dias úteis, analisará o
pedido e deliberará sobre o deferimento ou não da proposta, apresentando proposta de
negociação ao solicitante.
§ 2º O pedido poderá ser encaminhado ao CRMV-PA por meio do e-mail
institucional: [email protected]
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRMV-PA
observadas as disposições da Resolução/CFMV nº 1.120/2016 e demais normas
aplicáveis.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NAZARÉ FONSECA DE SOUZA
Presidente do Conselho
WELLIGTON CONCEIÇÃO DA SILVA
Secretário Geral