RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.952, DE 5 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.952, DE 5 DE MAIO DE 2026
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público
regido pelo Edital nº 01/2023 do CRESS 6ª Região.
O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o CRESS 6ª Região, autarquia
pública federal, goza de autonomia administrativa e financeira, conforme a lei 8.662/1993,
Resolução CFESS nº 469/2005 e seu Regimento Interno; CONSIDERANDO o disposto no art.
37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o prazo de validade do concurso
público será de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período;
CONSIDERANDO que o item 19.22 do Edital CRESS/MG nº 01/2023 fixou o prazo de
validade do concurso em 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da
homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período,
por conveniência da Administração Pública; CONSIDERANDO que o resultado final do
concurso público regido pelo Edital CRESS/MG nº 01/2023 foi homologado em 10 de junho
de 2024, por meio da Resolução CRESS/MG nº 7989/2024; CONSIDERANDO a aprovação
em reunião de conselho pleno realizada nos dias 27 e 28 de março de 2026; resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso
Público do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região, regido
pelo Edital CRESS/MG nº 01/2023, a contar do término de sua validade original.
Art. 2º Durante o período de prorrogação poderão ser realizadas convocações
de candidatos/as aprovados/as, observada a ordem de classificação e a disponibilidade
orçamentária e administrativa do Conselho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST