RESOLUÇÃO CONTER Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CONTER Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a não aplicação de penalidades
decorrentes da ausência de participação o Processo
Eleitoral realizado em 2022, nos casos específicos
elacionados a insconsistências na base de dados
administrativa do Sistema CONTER/CRTRS e dá
outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER) no uso de
suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394 de
29 de outubro de 1985, Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10
de julho de 2002, Decreto n° 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento
Interno do CONTER:
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos
princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da
moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e boa-fé administrativa prevista na Lei
9784/99;
CONSIDERANDO a Resolução CONTER nº 15/2025, que dispõe sobre a
Reformulação do Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO a publicação do Edital de eleição unificada e simultânea do
Sistema CONTER/CRTRs quadriênio 2026/2030, publicada no D.O.U em 12 de março de
2026, seção 3, nº 48, ISSN 1677-7069;
CONSIDERANDO a edição das Portarias CONTER 040/2026 e 063/2026,
concernentes à nomeação da Comissão Nacional Eleitoral (CNE);
CONSIDERANDO a Nota Técnica CNE 01/2026, subscrita pelo Presidente da
Comissão Nacional Eleitoral (CNE), designado por meio da Portaria CONTER 063/2026 sob
assunto: Regularização da situação eleitoral de profissionais prejudicados por falha
sistêmica no pleito/2022;
CONSIDERANDO a identificação de inconsistências na base de dados cadastral
utilizada no pleito eleitoral de 2022;
CONSIDERANDO que as referidas inconsistências comprometeram o regular
exercício do direito/dever de voto por parte dos profissionais regularmente inscritos no
Sistema CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO que não se mostra juridicamente cabível a imposição de
penalidades ou restrições decorrentes de fato atribuível exclusivamente à Administração;
CONSIDERANDO a situação dos profissionais inscritos no Sistema
CONTER/CRTRs que não votaram no pleito eleitoral de 2022, por motivo alheio à sua
vontade em decorrência de inconsistências na base de dados cadastral utilizada naquele
pleito eleitoral de 2022;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria Executiva do CONTER, Ad
Referendum do Plenário, realizada em 08 de maio de 2026, concernente à aprovação da
Nota Técnica CNE 01/2026; resolve:
Art. 1º - FICAM ISENTOS de responsabilização administrativa os profissionais
regularmente inscritos no Sistema CONTER/CRTRs, que deixaram de participar do processo
eleitoral realizado em 2022, quando a ausência de votação decorrer de inconsistências,
falhas cadastrais ou problemas relacionados à base de dados administrativos dos
Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) e do Conselho Nacional de
Técnicos em Radiologia (CONTER), não configurando descumprimento da obrigação
eleitoral, não podendo haver imputação de irregularidade eleitoral e não podendo ser
aplicada qualquer sanção ou restrição de direitos.
§1º - O disposto no artigo 1º, aplica-se unicamente às consequências
administrativas diretamente vinculadas à ausência de votação no pleito de 2022.
§2º - O reconhecimento da hipótese prevista no artigo 1º dependerá de
validação pela área técnica competente e pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
Art. 2º - A medida prevista no Artigo 1º desta Resolução, possui caráter
excepcional e restrito ao processo eleitoral de 2022, não implicando remissão, anistia,
exclusão de responsabilidade ou afastamento de penalidades relacionadas:
I - ao exercício profissional;
II - à ética profissional;
III - a infrações disciplinares;
IV - a obrigações legais, regulamentares ou funcionais diversas da participação
no processo eleitoral de 2022.
Art. 3º - A ausência de participação no pleito eleitoral de 2022, exclusivamente
nas hipóteses previstas no Artigo 1º da presente Resolução e parágrafos 1º e 2º, não
ensejará aplicação de penalidades, restrições administrativas, impedimentos ou quaisquer
efeitos desfavoráveis aos profissionais alcançados pela presente Resolução para participação
na eleição unificada e simultânea do Sistema CONTER/CRTRs quadriênio 2026/2030,
publicada no D.O.U em 12 de março de 2026, seção 3, nº 48, ISSN 1677-7069.
Art. 4º - Os setores competentes, do CONTER e dos CRTRs, deverão adotar as
medidas necessárias para regularização e saneamento da base de dados cadastral utilizada
nos processos eleitorais do Sistema CONTER/CRTRs, concernente a:
a) identificação dos profissionais afetados;
b) a correção dos registros no banco de dados eleitoral;
c) a inclusão dos profissionais afetados na lista de eleitores aptos;
d) a comunicação institucional de regularização.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Secretária