RESOLUÇÃO CONTER Nº 4, DE 8 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CONTER Nº 4, DE 8 DE MAIO DE 2026
Revoga parcialmente os Artigos 3º e 6º da Resolução
CONTER nº 04/2023, restabelecendo os efeitos das
Portarias CONTER Números 160/2022, 161/2022,
162/2022, 163/2022, 164/2022, 165/2022, 166/2022,
167/2022 e 168/2022 e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394 de 29 de outubro de 1985,
Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10 de julho de 2002, Decreto n°
9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 da CRFB/88 no tocante aos princípios
que devem nortear os atos da Administração Pública notadamente os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER Nº 04, de 17 de maio de 2023,
publicada no D.O.U 20/06/2023, Edição 115, Seção 1, Página: 122 e o contido nos artigos 3º e
6º da referida Resolução.
CONSIDERANDO a decisão da Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, AD-
REFERENDUM do Plenário, realizada no dia 06 de maio de 2026, concernente à revogação
parcial dos artigos 3º e 6º da Resolução CONTER nº 04 de 17 de maio de 2023; resolve:
Art.1º - REVOGAR PARCIALMENTE os artigos 3º e 6º da Resolução CONTER nº 04 de
17 de maio de 2023, publicada no D.O.U em 20/06/2023, Edição 115, Seção 1, Página: 122,
RESTABELECENDO os efeitos das Portarias CONTER números 160/2022, 161/2022, 162/2022,
163/2022, 164/2022, 165/2022, 166/2022, 167/2022 e 168/2022.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U, com
efeitos retroativos à 27 de abril de 2026.
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Secretária