PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.134, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.134, DE 8 DE MAIO DE 2026
Abre a consulta pública ao estudo "Plano de
Engajamento de Partes Interessadas no
Desenvolvimento de Eólicas Offshore no Brasil"
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto na Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, e o que consta no Processo
SEI/MME nº 48360.000091/2026-68, resolve:
Art. 1º Fica divulgado, para consulta pública, o estudo "Engajamento de Partes
Interessadas no Desenvolvimento da Eólica Offshore no Brasil".
Parágrafo único. A Nota Técnica nº 9/2026/CGEBC/DTE/SNTEP, que fundamenta a
proposta, e as publicações que compõem o estudo podem ser acessadas na página oficial do
Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico 'www.gov.br/mme', Portal de Consultas
Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições à proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo
Ministério de Minas e Energia, por meio do citado portal eletrônico, pelo prazo de vinte dias
contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME ZANETTI ROSA
RETIFICAÇÃO
A Portaria nº 3.088/SNTEP/MME, de 23 de março de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 57, de 25 de março de 2026, Seção 1, página 100, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
Onde se lê:
"Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e
ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Tucano M1, constituído de
uma subestação elevadora de 13,8/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138
kV, com cinquenta e cinco quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a
subestação elevadora à subestação Barra dos Coqueiros, de responsabilidade da Coqueiros
Transmissora de Energia, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis."
Leia-se:
"Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e
ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Tucano M1, constituído de
uma subestação elevadora de 13,8/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138
kV, com aproximadamente cinquenta e dois quilômetros de extensão, em circuito simples,
interligando a subestação elevadora à subestação Barra dos Coqueiros, por meio de
transformador 138/230 kV, de uso compartilhado com a Pequena Central Hidrelétrica
Taboca e a Usina Hidrelétrica Estrela, de responsabilidade da Coqueiros Transmissora de
Energia, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis."