PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.223, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.223, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do Processo nº 21050.006432/2017-65, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária FERNANDA
BRUNEL DA SILVA, inscrita no CRMV-SC sob o nº 7635, não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de aves (galinha), nos municípios de Araranguá, Balneário Arroio do Silva,
Balneário Gaivota, Balneário Rincão, Braço do Norte, Cocal do Sul, Criciúma, Ermo,
Forquilhinha, Grão-Pará, Içara, Jacinto Machado, Jaguaruna, Lauro Müller, Maracajá, Meleiro,
Morro da Fumaça, Morro Grande, Nova Veneza, Orleans, Passo de Torres, Pedras Grandes,
Praia Grande, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, São
Ludgero, Siderópolis, Sombrio, Timbé do Sul, Treviso, Treze de Maio, Tubarão, Turvo e
Urussanga, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 166, de 21 de Maio de 2019.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVANOR BOING