PORTARIA SDIC/MDIC Nº 126, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 126, DE 11 DE MAIO DE 2026
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação
- MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso
da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026,
e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de
2024, na categoria a que se refere o art. 5º, caput, inciso III, da Portaria MDIC nº 68, de 17 de
março de 2026, a empresa ECOPOINT INOVAÇÕES SUSTENTÁVEIS DE RESÍDUOS LTDA. (CNPJ n°
43.121.472/0001-05), conforme processo nº 19687.003804/2026-64, de 17 de abril de 2026.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de
2026 até 31 de março de 2028.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
População de Rua - POP RUA, 1 (um) voto. Este foi o resultado das votações. Foi feita a
leitura proclamando o resultado final da eleição e, em seguida, a leitura e assinatura da Ata
pelos membros da Mesa Coordenadora, que será encaminhada para o Presidente do
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), para publicação no Diário Oficial da União
e os devidos procedimentos legais junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS). Nada mais havendo a relatar deu-se por
encerrada a Assembleia com votos de sucesso para as/os novas/os conselheiras/os
eleitas/os. Assinam esta Ata:
SOLANGE BUENO
Mesa Coordenadora
Presidente
EMILENE OLIVEIRA ARAÚJO
Mesa Coordenadora
Membro
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Mesa Coordenadora
Membro