PORTARIA SDIC/MDIC Nº 125, DE 11 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 12/05/2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 125, DE 11 DE MAIO DE 2026
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso
da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026,
e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:
Art.1ºHabilitar,nostermosdoincisoI,doart.13,daLeinº14.902,de27dejunhode
2024, a empresa VIDEIRA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA (CNPJ nº
05.417.917/0001-00), conforme processo nº 19687.001473/2026-28, de 25 de fevereiro de 2026.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA

Empresas citadas