PORTARIA PGR/MPU Nº 47, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 47, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria PGR/MPU nº 346, de 5 de junho de
2025, que estabelece normas e procedimentos gerais
sobre Programas e Projetos e regulamenta a
Gratificação de Projeto no âmbito do Ministério
Público da União e da Escola Superior do Ministério
Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto
no art. 16 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e o contido no Memorando nº
1036/2026/SG (PGR-00139965/2026), resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 346, de 5 de junho de 2025, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 223, de 9 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12-A. Excepcionalmente, a Gratificação de Projeto poderá ser paga em
periodicidade mensal, a critério do Procurador-Geral da República, observada a
disponibilidade orçamentária.
§ 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente a projetos de especial
interesse da administração relacionados ao desenvolvimento, à implementação ou à
evolução de sistemas estruturantes e de ferramentas de tecnologia da informação, ambos
de âmbito nacional.
§ 2º O pagamento mensal de que trata o caput somente será admitido quando
houver previsão expressa na proposta do projeto, constante do respectivo TAP,
previamente à sua aprovação.
§ 3º Deve haver a comprovação quadrimestral da efetiva execução das
atividades do projeto, mediante aferição das entregas parciais, na forma definida pela área
de gestão de projetos ou unidade equivalente.
§ 4º As condições dispostas nos § § 1º, 2º e 3º do art. 12 aplicam-se ao caso
de que trata o caput ." (NR)
"Art. 19-A. Os programas e projetos desenvolvidos em conjunto por mais de um
ramo do Ministério Público da União observarão a metodologia de gestão de projetos
estabelecida pelo Ministério Público Federal." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO