PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 264, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 264, DE 11 DE MAIO DE 2026
Institui o Plano de Ações Afirmativas da
Controladoria-Geral da União - PAA/CGU.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto
nº 11.330, de 1º de novembro de 2023, e no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro
de 2023, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº
00190.103983/2026-92, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano de Ações Afirmativas da Controladoria-Geral
da União - PAA/CGU, com a finalidade de promover direitos e a equiparação de
oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações negra,
quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres.
§ 1º O PAA/CGU dá execução, no âmbito da Controladoria-Geral da União,
ao Programa Federal de Ações Afirmativas, instituído pelo Decreto nº 11.785, de 20 de
novembro de 2023.
§ 2º O detalhamento das ações afirmativas, com suas modalidades,
objetivos específicos, metas e indicadores, integra o PAA/CGU e será publicado e
divulgado na Base de Conhecimento da Controladoria-Geral da União, por meio do
endereço eletrônico https://repositorio.cgu.gov.br.
§ 3º O PAA/CGU integra-se ao Plano de Integridade da Controladoria-Geral
da União e dialoga com os demais planos institucionais, em especial o Plano Setorial
de Enfrentamento aos Assédios e Discriminação (PSEAD) e o Plano de Desenvolvimento
de Pessoas (PDP).
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA
Art. 2º A governança do PAA/CGU compreenderá:
I - supervisão estratégica pelo Comitê de Integridade da Controladoria-Geral da União;
II - monitoramento contínuo pela Assessoria Especial de Participação Social e
Diversidade (ASPAD), com suporte do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão (CEDIN); e
III - informes quadrimestrais sobre a evolução do Plano, integrados ao ciclo
de monitoramento do Plano de Integridade da Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. Compete à Assessoria Especial de Participação Social e
Diversidade (ASPAD) coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação do
PAA/CGU, em articulação com as unidades responsáveis pelas ações.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º As ações e os respectivos resultados serão objeto de divulgação
periódica no sítio eletrônico e na intranet da Controladoria-Geral da União, observado
o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 4º O PAA/CGU será objeto de revisão sempre que necessário,
observados os ciclos de monitoramento do Plano de Integridade da Controladoria-Geral
da União e as orientações do Comitê Gestor do Programa Federal de Ações
Afirmativas.
Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria-Executiva, ouvida a
Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade (ASPAD).
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO