PORTARIA MCTI Nº 229, DE 8 DE MAIO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1071872- 04.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e o Parecer de Força Executória nº 11719/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, com relação ao concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, e o teor do Processo nº 01238.000594/2025-02, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MCTI nº 153, de 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 55, Seção 1, página 5, de 23 de março de 2026. LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 229, DE 8 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 12/05/2026