PORTARIA MCOM Nº 22.664, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.664, DE 11 DE MAIO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.005071/2026-15, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO,
CULTURA E MEIO AMBIENTE DE ARAPONGA executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
563/2003, publicada no Diário Oficial da União em 10/11/2003, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 198/2006, publicado no Diário Oficial da União
em 26/05/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53710.000418/2001, a alterar o local de instalação do sistema irradiante da Rua Benvindo
dos Anjos Macedo, nº 33, na localidade de Araponga/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20°
40' 01"S e longitude 42° 31' 14"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ