PORTARIA GM/MS Nº 11.164, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 11.164, DE 11 DE MAIO DE 2026
Altera Portaria GM/MS nº 8516, de 23 de outubro de 2025, que estabelece modelo de
financiamento e regras para os serviços de radioterapia no Sistema Único de Saúde - SUS e para
adesão ao Componente Acesso à Radioterapia do Programa "Agora Tem Especialistas", e visa
regulamentar o transporte Sanitário, na forma dos arts. 2º-A e 2º-B na Lei nº 12.732/2012, e dá
outras providências
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal ,resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 8516, de 23 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .....................................................................................................................
I - valor de R$ 515.702.560,71 (quinhentos e quinze milhões setecentos e dois mil e quinhentos e sessenta reais e setenta e um centavos) que serão deduzidos dos tetos AC
dos estados, Distrito Federal e municípios, estimados pela média mensal da série histórica da produção de radioterapia, por gestor, de janeiro de 2024 até junho de 2025, conforme disposto
no Anexo I-A desta Portaria; e
§ 1° ...........................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................................
§ 3º Durante as duas primeiras competências mensais, como antecipação do repasse na modalidade FAEC, valor este obtido pela soma dos valores da parcela de competência
mensal do teto MAC para estados, Distrito Federal e municípios, previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, observando-se o disposto no §2º deste e descritas nos anexos I-A,
I-B e I-C desta Portaria, quando do início do pagamento da produção aferida na modalidade FAEC, após as primeiras duas competências mensais, será realizado um encontro de contas em
relação aos valores já pagos pelo mecanismo descrito neste parágrafo, onde será feito o pagamento adicional pelo FAEC somente dos valores referentes ao aumento da produção,
remunerada pela Portaria nº 263, de de 22 de fevereiro de 2019, acrescida dos incentivos descritos no Art.27 nos incisos I, II, III e alíneas "a" e "b", desta Portaria.
§ 4º Do valor anual de R$ 743.538.453,40 (setecentos e quarenta e três milhões quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) pago
pelo Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos entes federativos responsáveis pelo custeio da radioterapia, serão deduzidos R$ 718.507.240,62 (setecentos e dezoito
milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) de acordo com o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo, respeitado o disposto no
§2º.
§ 5º ........................................................................................................................................................................................................................................
Art. 4º Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS os procedimentos relativos ao financiamento de transporte
sanitário para pacientes em tratamento de radioterapia e de hemodiálise, bem como ao subsídio de alojamento para tratamento interestadual aos pacientes em tratamento de radioterapia,
nos termos dos arts. 22 e 23 e do Anexo III desta Portaria.
Art.17......
§ 3° O painel de monitoramento de que trata o caput teve sua modalidade de registro e funcionamento, pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT em janeiro 2026,
e será implantado a partir de maio de 2026 tendo seu regramento específico em ato normativo a ser publicado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da
Saúde.
Art. 19. ........................................................................................................................................................................................................................................
§ 1º Para fins de apuração do descumprimento do disposto no § 1º do art. 2º-A da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, não será caracterizada irregularidade, para os
efeitos previstos no § 2º do mesmo artigo, nem para fins de alteração dos valores praticados nos procedimentos radioterápicos financiados via FAEC, nos termos do art. 27, incisos I, II
e III, e alíneas "a" e "b" desta Portaria, nos casos em que, embora haja disponibilidade de vagas ofertadas no painel de monitoramento da radioterapia, não exista demanda encaminhada
pelos complexos regulatórios locais, regionais ou estaduais.
§ 2º ........................................................................................................................................................................................................................................
Art. 22 .....................................................................................................................................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º ........................................................................................................................................................................................................................................
§ 3° O total de diárias de alojamento para cada procedimento principal está condicionado à quantidade máxima de diárias compatíveis conforme a Tabela de Procedimentos do
SUS de acordo com o Anexo IV desta Portaria.
Art. 23 Fica instituído, conforme arts. 2º-A e 2º-B na Lei nº 12.732/2012, o financiamento para transporte sanitário destinado ao deslocamento de pacientes para tratamento
radioterápico, em âmbito interestadual e intermunicipal, quando superior a cinquenta quilômetros e o financiamento para transporte sanitário para pacientes em tratamento de hemodiálise,
em âmbito estadual, quando o deslocamento intermunicipal for superior a cinquenta quilômetros, assegurando atendimento em um raio máximo de até quinhentos quilômetros de distância
entre os municípios.
§ 1º Será incluído na Tabela SUS procedimentos referentes ao transporte sanitário para pacientes em tratamento radioterápico e em tratamento em hemodiálise, que deverão
ser autorizados e registrados no Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I), conforme Anexo III desta Portaria.
§ 2º O cálculo da distância de deslocamento do paciente é determinado pela distância entre o município de residência e o município sede do serviço de radioterapia para o
qual o usuário foi regulado e que deverá ser superior a cinquenta quilômetros e observará:
I - prioritariamente, o encaminhamento para município com equipamento de acelerador linear localizado na mesma macrorregião de saúde de residência do usuário, quando
houver oferta disponível;
II - na inexistência de equipamento de acelerador linear na mesma macrorregião de saúde, o cálculo considerará o município de referência localizado na macrorregião de saúde
mais próxima, com disponibilidade de vaga; e
III - para fins de enquadramento na respectiva faixa de financiamento, a distância de referência será entre o município de residência do usuário e o município de tratamento
de radioterapia de referência, conforme Anexo V desta Portaria.
§ 3º A implementação das medidas previstas no caput para Transporte Sanitário referente ao tratamento da radioterapia representa impacto financeiro anual estimado em R$
26.047.440,00 (vinte e seis milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), para exercício financeiro de 2026, impacto estimado em R$ 17.364.960,00 (dezessete milhões,
trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais), a partir da competência maio de 2026.
§ 4° No âmbito do tratamento de Terapia Renal Substitutiva, modalidade hemodiálise, o cálculo da distância de deslocamento do paciente é determinado pela distância entre
o município de residência e o município sede do serviço de hemodiálise para o qual o usuário foi regulado e que deverá ser superior a cinquenta quilômetros e observará:
I - prioritariamente, o encaminhamento para município com serviço habilitado em hemodiálise (cód 15.04) localizado na menor distância dentro da mesma macrorregião de saúde
de residência do usuário, quando houver oferta disponível;
II - na inexistência de serviço habilitado em hemodiálise (cód 15.04) na mesma macrorregião de saúde, o cálculo considerará o município de referência localizado na macrorregião
de saúde mais próxima; e
III - para fins de enquadramento na respectiva faixa de financiamento, a distância de referência será entre o município de residência do usuário e o município de tratamento
de hemodiálise de referência, conforme Anexo V desta Portaria.
§ 5º A implementação das medidas previstas no caput Transporte Sanitário referente ao tratamento de Terapia Renal Substitutiva, modalidade hemodiálise, representa impacto
financeiro anual estimado em R$ 165.488.466,00 (cento e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), e para exercício financeiro de
2026, impacto estimado em R$ 110.298.977,34 (cento e dez milhões, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), a partir da competência
maio de 2026.
§ 6° A operacionalização e o detalhamento do transporte sanitário para apoio ao deslocamento de usuários em tratamento radioterápico e em Terapia Renal Substitutiva, na
modalidade hemodiálise, será regulamentada por Portaria específica do Ministro de Estado da Saúde. "(NR).
Art. 27 ........................................................................................................................................................................................................................................
I ...................................................................................................................................................................................................................................................
II ..................................................................................................................................................................................................................................................
III ..................................................................................................................................................................................................................................................
a) incremento de 30% (trinta por cento) no valor dos procedimentos de braquiterapia na Tabela SUS para os estabelecimentos que informarem mais de sete atendimentos mês
por equipamento, sendo o percentual aplicado a todos os atendimentos de braquiterapia aprovados pelo gestor local, independente do percentual de incremento correspondente aos
procedimentos de radioterapia, disposto nos incisos I, II e III, caput.
b) incremento de 30% (trinta por cento) com base no valor da Tabela SUS para os estabelecimentos habilitados no CNES exclusivamente no código 17.11 - UNACON Exclusiva
de Oncologia Pediátrica, e que tiverem média mensal de tratamentos acima de 15 (quinze) casos novos.
§ 1º ..................................................................................................................................................................................................................................................
es que durante três competências desde a entrada em vigor desta Portaria, apresentarem aumento da sua produção mensal, quando comparado com a sua média histórica
mensal de produção apresentada de radioterapia janeiro de 2024 até junho de 2025, ou ofertarem vagas de casos novos no painel de monitoramento no patamar descritos nos incisos I,
II, e III por três competências farão jus, a partir da quarta competência, ao incremento estabelecido no caput. "(NR)
Art. 29. Os estabelecimentos que forem habilitados para prestação de serviços de tratamento radioterápico para o SUS após a publicação desta Portaria farão jus ao incentivo
de que trata o inciso III do art. 27, pelo prazo de 6 (seis) meses, findo os quais serão aplicados os critérios descritos no art. 27 desta Portaria, nos incisos I, II, III e alíneas "a" e "b" desta
Portaria considerando a média dos casos novos tratados nessas seis competências. "(NR).
Art. 2º Os Anexos I-A, I-B, I-C, I-D e I-E da Portaria GM/MS nº 8516, passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º O Anexo III da Portaria GM/MS nº 8516, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º A Portaria GM/MS nº 8516 passa a vigorar acrescida dos Anexos IV e V, na forma dos Anexos III e IV a esta Portaria.
Art. 5° Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos do SUS, os atributos conforme especificados no Anexo V.
Art. 6° O impacto financeiro anual estimado, referente ao incentivo dos procedimentos de braquiterapia, ao estabelecimento exclusivo de oncologia pediátrica e à alteração dos
valores relativos aos procedimentos de narcose para crianças e de narcose para braquiterapia, será de R$ 24.199.418,70 (vinte e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, quatrocentos
e dezoito reais e setenta centavos).
§ 1º Para o exercício de 2026, o impacto estimado será de R$ 14.116.327,57 (quatorze milhões, cento e dezesseis mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos),
a partir da competência maio de 2026.
§ 2º Os recursos orçamentários federais, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 - FAEC.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informação a partir da competência maio/2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA