PORTARIA GM/MS Nº 11.131, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.131, DE 11 DE MAIO DE 2026
Suspende a transferência de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Município de Alfenas, no Estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão da transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
no montante de R$ 3.240.000,00 (três milhões duzentos e quarenta mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Alfenas, no Estado
de Minas Gerais.
Parágrafo único. O recurso suspenso refere-se ao incentivo financeiro de custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER III), nas modalidades Auditiva, Física e Visual,
aderido à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conforme Anexo a esta Portaria, cuja suspensão decorre de irregularidades na prestação do serviço de reabilitação, constatadas no
monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência - CGSPD/DAET/SAES/MS.
Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a regularização das pendências e das irregularidades na prestação dos serviços de reabilitação.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para o Fundo
Municipal de Saúde correspondente.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria suspende a oneração do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de
Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA