PORTARIA DRF/SJR Nº 41, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA DRF/SJR Nº 41, DE 11 DE MAIO DE 2026
Delega competências no âmbito da Gerência
Regional de Órgãos Públicos atribuídas à Delegacia
da Receita Federal do Brasil em São José do Rio
Preto - SP.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -
SP, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do art. 364
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU em 27 de julho de 2020,
bem como o disposto no artigo 2º da Portaria SRRF08 nº 1214, de 11 de setembro de
2020, publicada no DOU de 15 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Supervisor da Equipe Regional de Órgãos
Públicos e, em caráter concorrente, aos substitutos designados, para praticarem em sua
área de atuação, os seguintes atos:
I - apreciar pedidos de parcelamentos ordinários, simplificados e especiais de
débitos administrados pela RFB, nos termos da legislação vigente, contemplando os casos
de:
a) deferimento ou indeferimento de pedidos de adesão a parcelamentos;
b) exclusão dos sujeitos passivos dos programas de parcelamento ou a
reinclusão nestes;
c) retificação de modalidades de parcelamento, quando cabível;
d) inclusão, exclusão e retificação de débitos referentes à consolidação dos
parcelamentos, desde que não implique a revisão do lançamento do crédito tributário;
e) recursos administrativos contra a exclusão dos parcelamentos, salvo quando
a legislação específica dispuser de forma diversa;
f) outras demandas relativas a parcelamentos não identificadas nas alíneas
anteriores.
II - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a
requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos ou externos, no
âmbito e regular exercício das competências atribuídas, cabendo aos membros da equipe
a instrução, análise e proposição dos atos, com submissão ao Supervisor para decisão,
assinatura e encaminhamento;
III - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais e na imprensa privada;
IV - solicitar informações e providências a autoridades e órgãos externos no
âmbito de sua competência;
V - acompanhar a adimplência das obrigações correntes, providenciando a
cobrança imediata dos valores devidos, salvo se a dívida estiver abrangida pela Cobrança
Administrativa Especial, nos termos da Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de
2015;
VI - orientar e atender os Órgãos Públicos;
VII - bloquear, desbloquear ou alterar o repasse do FPM/FPE estritamente nos
limites da legislação de regência.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo ficam igualmente
delegadas aos demais servidores da equipe exclusivamente quanto à instrução, análise e
proposição dos atos, ressalvadas as competências decisórias, de assinatura e de
encaminhamento, que permanecem privativas do Supervisor, bem como as constantes dos
incisos III e IV.
Art. 2º Compete ao Supervisor e ao Dirigente da Equipe acompanhar e aferir o
desempenho dos membros a ela alocados, independentemente de sua unidade de lotação,
bem como supervisionar a execução das atividades.
Art. 3º As competências para a prática dos atos administrativos pertinentes à
Equipe observarão as normas específicas, especialmente:
I - o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
II - a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021; e
III - a Portaria RFB nº 719, de 5 de maio de 2016.
Art. 4º Os membros da Equipe desenvolverão os trabalhos de que trata esta
Portaria em suas respectivas unidades de lotação, devendo participar de reuniões
presenciais ou por videoconferência quando agendadas pela Supervisão da Equipe ou pelo
respectivo Dirigente.
Parágrafo único. As reuniões presenciais, quando envolverem membros de
unidades distintas, deverão ser solicitadas pelo Dirigente ao Superintendente para
autorização dos deslocamentos e expedição das respectivas convocações.
Art. 5º O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região
Fiscal definirá a estrutura e indicará os servidores que comporão a Equipe de que trata
esta Portaria por meio de ato específico a ser publicado no Boletim de Serviço.
Art. 6º O número desta Portaria deverá constar de todos os atos praticados no
exercício das atribuições por ela disciplinadas.
Art. 7º Fica revogada a Portaria DRF/SJR nº 16, de 10 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2023, preservados os efeitos dos atos praticados
durante sua vigência.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
PAULO SÉRGIO CLÁUDIO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 804, DE 11 DE MAIO
DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.068665/2026-42,
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura (REIDI) a pessoa jurídica MLC INFRA CONSTRUCAO S/A, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 31.858.881/0001-00, integrante do consórcio CONSÓRCIO CONSTRUTOR DA
BR-364, CNPJ 62.865.087/0002-06, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto do setor de transportes
denominado "Sistema Rodoviário BR-364/RO", aprovado pela Portaria nº 705, de 12 de
setembro de 2025, expedida pelo Ministério dos Transportes, de titularidade da
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A., CNPJ 60.437.929/0001-04, habilitada ao
REIDI através do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 11, de 6 de
janeiro de 2026 (publicado no DOU nº 4, de 07/01/2026), com CNO vinculado nº
90.026.46672/76.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do
projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 798, DE 11 DE
MAIO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.376619/2025-33, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica JBG ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
27.125.374/0001-90, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída,
constituída por fonte fotovoltaica, totalizando 2500 kW de potência instalada",
aprovado para enquadramento no regime Portaria SNTEP/MME nº 2987, de 8 de
agosto de 2025, Anexo 16, publicada no DOU nº 151, de 12/08/2025, Seção 1, Págs.
77/78, com previsão inicial de conclusão em 24/03/2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 799, DE 11 DE MAIO DE
2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.207822/2026-41, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GUAPORE SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 63.808.670/0001-59, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento denominado
Lote 04 do Leilão nº 04/2025-ANEEL (Contrato de Concessão nº 004/2026-ANEEL, celebrado
em 23 de fevereiro de 2026), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA
SNTEP/MMENº3.129,DE28DEABRILDE2026-ANEXOIII,daSecretariaNacionaldeTransição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 80, de
30.04.2026), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de execução de
01.01.2026 a 31.12.2030.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 800, DE 11 DE MAIO DE
2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.169759/2026-38, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica COSAMPA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 03.006.548/0001-37,
referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Fotons de Santa Marta
6", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.713/SNTEP/MME, de 13 de
dezembro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa FOTONS DE
SANTA ZENAIDE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº 59.340.212/0001-60, habilitada por meio
do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 411, de 11 de março de 2026, sem informação de
previsão para finalização das obras e CNO nº 90.025.40595/75.
Art. 2º A pessoa jurídica coabilitada faz parte do Consórcio Solar Paraíso, CNPJ
65.200.363/0001-16.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 801, DE 11 DE MAIO DE
2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.168282/2026-73, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica COSAMPA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 03.006.548/0001-37,
referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Fotons de Santa Marta
03", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.713/SNTEP/MME, de 13 de
dezembro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa FOTONS DE
SANTAMICHELEENERGIASRENOVAVEISS.A.,CNPJnº59.292.993/0001-65,habilitadapormeio
do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 399, de 10 de março de 2026, sem informação de
previsão para finalização das obras e CNO nº 90.025.40533/70.
Art. 2º A pessoa jurídica coabilitada faz parte do Consórcio Solar Paraíso, CNPJ
65.200.363/0001-16.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 802, DE 11 DE MAIO
DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.169401/2026-13,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica COSAMPA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 03.006.548/0001-37,
referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Fotons de Santa
Marta 02", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.713/SNTEP/MME, de
13 de dezembro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa
FOTONS DE SANTO HIGINO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. CNPJ nº 59.299.082/0001-60,
habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 400, de 10 de março de
2026, sem informação de data prevista para finalização das obras, CNO nº
90.025.40517/76.
Art. 2º A pessoa jurídica coabilitada faz parte do Consórcio Solar Paraíso, CNPJ
65.200.363/0001-16.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 803, DE 11 DE MAIO
DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.169677/2026-93,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica COSAMPA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 03.006.548/0001-37,
referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV Fotons de Santa
Marta 8", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.713/SNTEP/MME, de
13 de dezembro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa
FOTONS DE SANTA SOLANGE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº 59.340.186/0001-70,
habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 410, de 11 de março de
2026, sem informação de data prevista para finalização das obras, CNO nº
90.025.40607/73.
Art. 2º A pessoa jurídica coabilitada faz parte do Consórcio Solar Paraíso, CNPJ
65.200.363/0001-16.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 137, de 5 de
fevereiro de 2026, publicado no DOU nº 26, de 6 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 42,
onde se lê: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 5000 kW de potência instalada", leia-se: "Unidade de minigeração distribuída,
constituída por fonte térmica, totalizando 5000 kW de potência instalada".