PORTARIA CODAR Nº 307, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CODAR Nº 307, DE 11 DE MAIO DE 2026
Prorroga o prazo de vigência da Portaria Codar nº
65, de 24 de dezembro de 2024, que institui equipe
de execução de direito creditório objeto de pedidos
de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição
para o PIS/Pasep e à Cofins.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV, e o art. 358, caput, incisos III
e IV, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência da
Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
26 de dezembro de 2024, Edição 248, Seção 1, página 21, que institui a equipe de
execução de direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à
Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União, entrará em vigor
no dia 1º de julho de 2026 e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2026.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09
QUINTA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ROBERTSON DE SOUZA
1 - Processo nº: 11234.724129/2024-65 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA
HELENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11274.720495/2024-79 - Recorrente: MUNICIPIO DE MATRIZ DE
CAMARAGIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15746.720976/2025-12 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO
BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HERUS DE SOUZA MISQUEVIS
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 05ª Turma de Julgamento