PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 42, DE 11 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 12/05/2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 42, DE 11 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL da COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES -
CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da
Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do
artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do
artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do
processo Susep nº 15414.612481/2026-53,
resolve:
Art. 1º Homologar a reforma do estatuto social e a redistribuição das funções
regulatórias da PO SEGURADORA S.A., CNPJ nº 64.408.452/0001-90, com sede na cidade de
Brasília - DF, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária em 05 de março de
2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT

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