PORTARIA Nº 22.564, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.564, DE 8 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
6872/2026/SEI-MCOM (13279706), que integra o Processo nº 53115.005778/2024-60, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE BARCELOS,
Fistel nº 50415095492, inscrita no CNPJ nº 13.272.783/0001-04, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de São João da
Barra, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos
e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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