PORTARIA Nº 22.548, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.548, DE 8 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
6700/2026/SEI-MCOM (13274578), que integra o Processo nº 53115.036168/2024-16, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA RENASCER, Fistel nº
50404487912, inscrita no CNPJ nº 04.805.807/0001-52, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Lagoa da Prata, Estado
de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 3.154,34 (três mil cento e cinquenta e
quatro reais e trinta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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