PORTARIA Nº 22.501, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.501, DE 8 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6444/2026/SEI-MCOM
(13266785), que integra o Processo nº 53115.015129/2021-24, cujos fundamentos encontram-
se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RADIOVALE - RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO FARINHA LTDA,
Fistel nº 08008002573, inscrita no CNPJ nº 10.288.876/0001-39, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1180 KHz, no
Município de São Luís, Estado do Maranhão, a sanção de cassação, em razão da prática da
infração capitulada no art. 55, parágrafo único, do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH