PORTARIA Nº 22.469, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.469, DE 8 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, Portaria nº 294, de
30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
6160/2026/SEI-MCOM (13259796), que integra o Processo nº 53115.003681/2024-12, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E
CULTURAL DO PARAÍSO DAS ÁGUAS, Fistel nº 50407534385, inscrita no CNPJ nº
07.727.652/0001-71, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Paraíso das Águas (denominado anteriormente Distrito
de Costa Rica), Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um
mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR