PORTARIA Nº 22.465, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.465, DE 8 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6135/2026/SEI-
MCOM (13258728), que integra o Processo nº 01250.000222/2016-19, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO DO BODE, Fistel nº
50012687537, inscrita no CNPJ nº 41.342.494/0001-70, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Senador Pompeu, Estado
do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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