PORTARIA Nº 22.462, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.462, DE 8 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de
25/3/2021,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
6134/2026/SEI-MCOM (13258638), que integra o Processo nº 53115.002099/2024-39, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DO
BAIRRO RENASCENÇA, Fistel nº 50415530687, inscrita no CNPJ nº 23.889.798/0001-70,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Teresina, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil
oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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