PORTARIA Nº 22.305, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.305, DE 8 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, nº 353, de 19/1/2018, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigentes à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5568/2026/SEI-MCOM (13223314), que integra o Processo nº 53115.000329/2024-
25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE BOM
PRINCÍPIO DO PIAUÍ, Fistel nº 50011429704, inscrita no CNPJ nº 02.595.533/0001-99,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$
8.338,93 (oito mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), em razão da prática
das infrações capituladas no art. 40, VI e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR