PORTARIA Nº 1.811, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.811, DE 11 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de
2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, considerando o disposto
no Processo nº 54000.055229/2026-58;
Considerando o Mandado de Intimação (28055047) expedido pela 1ª Vara
Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, acerca da Decisão
(28054778) proferida nos autos do Processo nº 1001492-12.2019.4.01.3902, em trâmite
naquele Juízo, referente ao Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Eixo Forte.
Considerando o que consta na sentença condenatória, proferida
originalmente em 06/07/2020, a qual transitou em julgado em 20/08/2020, que
condenou o INCRA à regularização PAE Eixo Forte. As obrigações incluem o
georreferenciamento, a instalação de placas delimitadoras e, primordialmente, a adoção
de medidas para a retirada de ocupantes irregulares.
Considerando que o PAE é uma modalidade de assentamento de reforma
agrária diferenciada, voltada para preservação ambiental e para comunidades
tradicionais, e que não há indicação de procedimentos para a retirada de pessoas que
não atendem aos critérios de elegibilidade do PNRA. A orientação normativa (Instrução
Normativa n.º 136/2023), no entanto, é pela inclusão dessas pessoas na Relação de
Famílias Vinculadas (RV) ao PAE. A RV é um instrumento importante de controle
fundiário, pois resguarda a permanência dessas famílias no território para fins de
controle por parte das associações comunitárias e Incra.
Considerando o Plano de Utilização (PU) do PAE Eixo Forte, processo n.º
54501.002432/2010-13, notadamente o que diz o seu art. 16: "Qualquer intervenção
dentro do PAE Eixo Forte de pessoas estranhas à área deve contar com a autorização
formal da FAMCEEF e do INCRA e deve ainda estar em conformidade com este PU.".
Considerando a necessidade de cumprir a decisão judicial e que para tanto é necessário
realizar o levantamento ocupacional de toda área do assentamento Eixo Forte, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) para executar todas as ações
necessárias para o pleno cumprimento do comando judicial.
Art. 2º O GT será composto pelos servidores abaixo relacionados sob
coordenação do primeiro, tendo como coordenador substituto o segundo:
1) LAUDICEIA SCHUABA ANDRADE, matrícula SIAPE n.º 3346881,
Superintendente Regional do Oeste do Pará;
2) HENRIQUE NASCIMENTO GUIMARÃES, matrícula SIAPE n.º 3494070,
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário;
3)LUCIANACALDEIRADEOLIVEIRA,matrículaSIAPEn.º2055616,PeritaFederalTerritorial;
4) MARCELO ALVES DA SILVA, matrícula SIAPE n.º 1611463, Técnico em
Reforma e Desenvolvimento Agrário; e
5) PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula SIAPE n.º 1084107, Auxiliar de Administração.
Art. 3º O GT está autorizado a solicitar, eventualmente, apoio técnico de
escritório e administrativo de servidores da SR(30)STM para consecução dos objetivos.
Art. 4º O GT deverá solicitar apoio das associações comunitárias e da Federação
das Associações de Moradores, Comunidades e Entidades do Assentamento
Agroextrativista do Eixo Forte (FAMCEEF) para mobilização social e as ações em campo.
Art. 5º Estabelecer o dia 31 de dezembro de 2026, para o encerramento dos trabalhos,
prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, devendo ser apresentado relatório final das ações executadas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES
DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2026-2028
REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2026
Aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas, no
Auditório do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), Brasília, DF, a Vice-Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
Marcia de Carvalho Rocha, instalou a Assembleia de Eleição da Sociedade Civil do Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) - Gestão 2026/2028, dando as boas-vindas a todas/os,
para o preenchimento das vagas dos seguintes segmentos: Entidades e Organizações de
Assistência Social; Organizações de Trabalhadoras/es do SUAS; e representantes de
Usuárias/os ou Organizações de Usuárias/os de Assistência Social. Destacou a importância
deste momento de eleição para os representantes da sociedade civil do CNAS em prol da
defesa dos direitos das pessoas desprotegidas. Para composição da Mesa de Abertura da
Assembleia a Vice-Presidente do CNAS convidou o Dr. Willian Olivindo, representante da
Consultoria Jurídica - CONJUR/MDS. A Vice-Presidente do CNAS, Marcia de Carvalho Rocha
consultou a plenária sobre a aprovação de um prazo de tolerância de 15 minutos para
proceder o credenciamento de eleitor habilitado que se atrasou em virtude de um acidente
automobilístico leve, o que foi aprovado. Submeteu outra sugestão de que a apresentação
de 2 minutos dos candidatas/os, prevista no regimento interno em momento posterior,
possa ser realizada no momento da leitura dos candidatos e eleitores, conforme Ata de
Homologação da Comissão Eleitoral das Habilitações da Eleição da Sociedade Civil no CNAS
- Gestão 2026-2028. A plenária acolheu a alteração com fala concedida apenas às/aos
candidatas/os. Nesse momento de apresentações, a candidata Edna Aparecida Alegro da
Federação Nacional das Associações Pestalozzi - FENAPESTALOZZI retirou sua candidatura,
permanecendo como eleitora. Anna Caroline Soares da Silva Vieira, representando a
candidata Dulcineia Reginato Francisco, da Associação de Ensino Profissionalizante - ESPRO
também abriu mão da candidatura, permanecendo como eleitora. O candidato Rolando
Medeiros da Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB se credenciou no horário, mas não
estava presente neste momento de apresentações. Foi aprovado pela plenária a
apresentação dele em momento posterior considerando a mudança na programação. O
eleitor José Antônio Moroni do Instituto de estudos socioeconômicos - INESC não esteve
presente e não apresentou representante por meio de procuração. Concluídas as
apresentações de todas/os candidatas/os e eleitoras/as, Márcia de Carvalho Rocha
informou a composição da Comissão Eleitoral: a) representantes das/os usuárias/os ou de
organizações de usuárias/os: Solange Bueno e Rafaelly Machado da Silva (civilmente
identificada como Rafael Machado da Silva); b) representantes das entidades e
organizações de assistência social: Emilene Oliveira Araújo e Catarina de Santana Silva; e c)
representantes de entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS: Margareth Alves
Dallaruvera e Ana Lúcia Soares. Nesse momento, chegou o candidato Rolando Medeiros da
Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB e fez sua apresentação. Em seguida, procedeu-se
à composição da Mesa Coordenadora, sendo indicadas/os pelo segmento dos
representantes de Usuárias/os ou Organizações de Usuárias/os de Assistência Social,
Solange Bueno; segmento das Entidades e Organizações de Assistência Social, Emilene
Oliveira Araújo; e, segmento das Entidades e organizações dos Trabalhadoras/es do SUAS,
Margareth Dallaruvera. Sendo todas as indicações não candidatas ao pleito e aprovadas
pela Plenária. A Senhora Marcia de Carvalho Rocha convidou a Mesa Coordenadora para se
apresentar e conduzir os trabalhos. Foi escolhida por aclamação como Presidente da Mesa
Coordenadora da Assembleia de Eleição a Senhora Solange Bueno, representante das/os
usuárias/os. Neste momento, iniciou-se o rito de leitura e aprovação do Regimento Interno,
que foi submetido anteriormente à consulta das/os candidatas/os e eleitoras/es e
consolidadas as contribuições, com aprovação da Plenária do Conselho Nacional de
Assistência Social em seis de maio de dois mil e vinte e seis. A leitura do Regimento Interno
foi interrompida quando foi percebida que a versão que estava sendo lida não era a
atualizada. Neste intervalo, a Senhora Aurora Fernandez Rodriguez, indicada como
representante do Fórum Nacional de Trabalhadores do SUAS - FNTSUAS no processo
eleitoral da sociedade civil não habilitada neste processo eleitoral, informou que entrou
com uma Notícia de Fato junto ao Ministério Público Federal sobre a exclusão do Fórum
neste processo eleitoral. Procedeu-se à leitura da versão atualizada do Regimento Interno.
Encerrada a leitura, a Mesa consultou a Plenária quanto ao Regimento Interno
apresentado, tendo este sido ratificado. Passou-se à indicação para composição das Mesas
Receptoras e Apuradoras. Foram indicadas para as Mesas Receptoras a equipe da
Secretaria Executiva do CNAS: Suzany Gonçalvez de Oliveira, Rafaela Jorge da Silva e Rosiely
Alves de Brito Bomfim. Para composição da Mesa Apuradora foram indicadas Ana Lúcia
Soares, Maria Gonçalves, e Márcia de Carvalho Rocha. Encerrou-se a sessão às doze horas
e quinze minutos para almoço. A Presidente da Mesa Coordenadora deu início aos
trabalhos da tarde às quatorze horas e cinco minutos, conferindo as urnas e o envelope
contendo as cédulas para dar início a votação. Foram instaladas as Mesas Receptoras e, em
seguida, teve início o processo de votação, com a instalação de três urnas, uma para cada
segmento, para votação em escrutínio secreto. Foram definidas cores distintas para as
cédulas de votação, sendo elas: amarela para o segmento de Entidades e Organizações de
Assistência Social; verde para o segmento de Entidades e Organizações de Trabalhadoras/es
do SUAS; e azul para o segmento de representantes de Usuárias/os ou Organizações de
Usuárias/os de Assistência Social. As Mesas Receptoras, após confirmação de que o votante
estava habilitado, entregaram ao votante habilitado as cédulas para votação. Concluída a
votação, as urnas foram entregues à Mesa Apuradora que leu os relatórios das Mesas
Receptoras, tendo sido designados como fiscais: Martha de Araújo Aragão Pinheiro, do
segmento das/os trabalhadoras/es; José Marco Cardoso do Carmo, segmento das/os
usuárias/os; e Marcelo Araújo, do segmento de entidades e organizações da sociedade civil
de assistência social. Foram apurados a quantidade de votantes por segmento, conforme
segue: segmento de Entidades ou Organizações de Assistência Social teve 17 (dezessete)
votos, sendo 6 (seis) candidatas/os e 11(onze) eleitoras/es; segmento de Entidades e
Organizações de trabalhadoras/es do SUAS teve 14 (quatorze) votos, sendo 9 (nove)
candidatas/os e 5 (cinco) eleitoras/es; e segmento de representantes de Usuárias/os ou
Organizações de Usuárias/os de Assistência Social teve 10 (dez) votos, sendo 7 (sete)
candidatas/os e 3 (três) eleitoras/es, totalizando 41 (quarenta e um) votantes dos três
segmentos somados. Após, deu-se a contagem de votos pelos membros da Mesa
Apuradora. O Presidente da Mesa Coordenadora apurou os seguintes resultados: Segmento
das Entidades e Organizações de Assistência Social: Candidata: Keure Chamse Afonso de
Oliveira, Rede Cidadã, 11 (onze) votos - 1ª Titular; Candidato: Carlos Nambu, Inspetoria São
João Bosco - Salesianos, 9 (nove) votos - 2º Titular; Candidato: Thiago Szolnoky de Barbosa
Ferreira Cabral, Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes -
FEBRAEDA, 9 (nove) votos, 3º Titular; Candidato: Marcelo Gomes Morand Bentes, Fundação
Roberto Marinho, 7 (sete) votos - 1º Suplente; Candidata: Jéssica Caroline Avelino de
Souza, Associação Antônio Vieira - ASAV, 6 (seis) votos - 2ª Suplente; Candidato: Alessandro
Tiezzi, PIA Sociedade de São Paulo, 5 (cinco) votos - 3º Suplente. Houve empate entre os
candidatos Carlos Nambu e Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral, tendo sido
consensuado que o candidato Carlos Nambu ficará na 2ª Titularidade e Thiago Szolnoky de
Barbosa Ferreira Cabral na 3ª Titularidade. Segmento das entidades e Organizações de
Trabalhadoras/es do SUAS: Houve empate com 7 (sete) votos das seguintes candidatas -
Candidata: Irene Rodrigues da Silva, Central Única dos Trabalhadores - CUT; Candidata:
Andréia Fernandes Teixeira, Federação Nacional dos Psicólogos - FENAPSI; Candidata:
Sandra Regina Ferreira Barbosa, Federação Nacional dos Empregados em Instituições
Beneficentes, Religiosas - FENATIBREF; Candidata: Simone Moraes Lisboa, Federação
Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS. Com 6 (votos) votos empataram a Candidata:
Jucileide Ferreira do Nascimento, Conselho Federal de Serviço Social - CFESS e a Candidata:
Vanessa Silva de Souza, Conselho Federal de Psicologia - CFP. Canditada: Kézia Aparecida da
Silva, União Brasileira das Associações de Musicoterapia - UBAM, 2 (dois) votos. Não
receberam votos as/os candidatas/os Daisy Dias Cunha, Confederação da/os
Trabalhadoras/es no Serviço Público Municipal - CONFETAM/CUT, e, Rolando Medeiros,
Central dos Trabalhadores e trabalhadoras do Brasil - CTB. Considerando os resultados
acima, nova eleição para desempate foi realizada. Em nova votação com 14 (quatorze)
votantes, houve empate entre as quatro candidatas, novamente com 7 (sete) votos, cada.
Em conformidade com o Regimento Interno, o desempate considerou como critério a idade
das candidatas. Como resultado: Candidata: Irene Rodrigues da Silva, Central Única dos
Trabalhadores - CUT, 7 (sete) votos - 1º Titular; Candidata: Sandra Regina Ferreira Barbosa,
Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas - FENATIBREF,
7 (sete) votos - 2º Titular; Candidata: Simone Moraes Lisboa, Federação Nacional dos
Assistentes Sociais - FENAS, 7 (sete) votos - 3º Titular; Candidata: Andréia Fernandes
Teixeira, Federação Nacional dos Psicólogos - FENAPSI, 7 (sete) votos - 1º Suplente. Por
acordo entre as candidatas que empataram com seis votos, ficou definido a Candidata:
Vanessa Silva de Souza, Conselho Federal de Psicologia - CFP, 6 (seis) votos - 2º Suplente
e candidata: Jucileide Ferreira do Nascimento, Conselho Federal de Serviço Social - CFESS,
6 (seis) votos - 3º Suplente. Segmento de Usuárias/os ou Organizações de Usuárias/os de
Assistência Social: Candidata: Aldenora Gomes Gonzalez, Instituto EcoVida, 8 (oito) votos -
1º Titular; Candidato: Clóvis Alberto Pereira, ONCB - Organização Nacional de Cegos do
Brasil, 7 (sete) votos - 2º titular; Candidata: Célia Gonçalves Souza, Centro Nacional de
Africanidade de Resistência Afro-brasileira - CENARAB, 5 (cinco) votos - 3º Titular;
Candidata: Maria da Conceição da Silva Quaresma, Movimento de Autodefensoria da Rede
APAE, 4 (quatro) votos - 1º Suplente; Candidata: Maria Ione Brandão Alves, Movimento
Social do Patriarcado Cacicado Geral do Povo Indígena Kokama do Brasil - MPKK, 3 (três)
votos - 2ª Suplente; e Candidato: Cosme Costa Lima, Rede Brasileira dos Povos Ciganos -
RBPC, 2 (dois) votos - 3º suplente. O Candidato Samuel Rodrigues, Fórum Nacional da